DOU de 30.7.2004
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Altera o Ato
Declaratório SRF no 28, de 19 de março de 1998. Vide ADE SRF nº 53, de 17 de novembro de 2006. |
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o que consta do processo nº 10168.000683/00-47, declara:
Art. 1º A alínea "a" do item 1 do Ato Declaratório SRF nº 28, de 19 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília – Presidente Juscelino Kubitschek/DF: Ato Declaratório CSA no 9, de 9 de fevereiro de 1989, e Ato Declaratório CSA no 98, de 18 de abril de 1990."
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID