DOU de 15.6.2005
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Concede Registro Especial para estabelecimento importador de obras audiovisuais de que trata a Instrução Normativa SRF nº 107, de 31 de agosto de 1999. |
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 107, de 31 de agosto de 1999, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 11543.003976/2004-55, declara:
Art. 1º A concessão da inscrição IA-00043-0001/05, referente ao Registro Especial de estabelecimento importador de obras audiovisuais de que trata a Instrução Normativa SRF nº 107, de 1999, à empresa PANTOP COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.286.684/0001-28, localizada na Rua Barão de Itapemirim, 209, sala 904, Centro, Vitória/ES.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO FISCH DE BERREDO MENEZES