DOU de 3.2.2005
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Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação de declarações e demonstrativos referentes aos eventos de extinção, incorporação, fusão ou cisão ocorridos em dezembro de 2004, para a formalização da opção e a comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), exclui datas de pagamento e acrescenta dispositivo no Ato Declaratório Executivo Corat nº 11, de 27 de janeiro de 2005, e altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 105, de 27 de dezembro de 2004. |
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 501, de 28 de janeiro de 2005, na Instrução Normativa SRF nº 502, de 1º de fevereiro de 2005, e no art. 8º da Medida Provisória nº 237, de 27 de janeiro de 2005, declara:
Art. 1º Fica prorrogado para 10 de
fevereiro de 2005 o prazo para a apresentação das seguintes declarações e
demonstrativos, com vencimento em 31 de janeiro de 2005, referentes aos eventos
de extinção, incorporação, fusão ou cisão ocorridos em dezembro de 2004:
a) Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) ou a Declaração Simplificada;
b) Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
c) Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf);
d) Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP); e
e) Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).
Art. 2º Fica prorrogado para 10 de
fevereiro de 2005 o prazo para a entrega das seguintes declarações com
vencimento entre 26 de janeiro e 9 de fevereiro de 2005:
I – Declaração Final de Espólio e Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, na forma do caput e do § 3
ºdo art. 6ºda Instrução Normativa SRF nº81, de 11 de outubro de 2001;II - Declaração de Saída Definitiva, na forma do inciso I do art. 9
ºe do inciso I do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº208, de 27 de setembro de 2002;III - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), na forma do inciso I do § 2
ºdo art. 8ºda Instrução Normativa SRF nº493, de 13 de janeiro de 2005.
Art. 3º As pessoas jurídicas
inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) poderão formalizar sua
opção para adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições
das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) em 2005, mediante
alteração cadastral, conforme o disposto no art. 16, §§ 1º e 3º,
da Instrução Normativa SRF nº
355, de 29 de agosto de 2003, até 10 de fevereiro de 2005.
Parágrafo único. A pessoa jurídica que tenha iniciado suas
atividades no mês de janeiro de 2005 e não tenha exercido a opção pelo Simples
quando da inscrição no CNPJ, poderá fazê-la mediante alteração cadastral até 10
de fevereiro de 2005, retroagindo a opção à data de início das atividades,
conforme o disposto no art. 16, § 4º, da
Instrução Normativa SRF nº
355, de 2003.
Art. 4º A empresa de pequeno porte
inscrita no Simples que tenha auferido em 2004 receita bruta de até R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais) poderá comunicar a alteração de seu porte
para microempresa, mediante alteração cadastral efetuada até 10 de fevereiro de
2005, que produzirá efeitos a partir de janeiro de 2005, nos termos do caput
e § 3º do art. 15 da
Instrução Normativa SRF nº 355, de 29 de agosto de 2003.
Art. 5º As pessoas jurídicas optantes
ao Simples obrigadas a comunicar sua exclusão até 31 de janeiro de 2005, na
forma do § 3º do art. 22 da
Instrução Normativa SRF nº
355, de 2003, poderão fazê-lo, sem a incidência de multa, até 10 de
fevereiro de 2005.
Art. 6º Ficam excluídas do
Ato Declaratório Executivo Corat nº
11, de 27 de janeiro de 2005, as seguintes datas fixadas para o pagamento
dos tributos e contribuições federais abaixo:
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Data de Vencimento |
Tributos e Contribuições |
Código Darf |
Período do |
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25 |
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) | ||
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CSLL - Retenção - Pagamentos a PJ fornecedora de insumos ou transportadora de carga que geram direito a crédito presumido |
3877 |
1 |
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25 |
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) | ||
| Outros Rendimentos | |||
| Pagamentos a pessoa jurídica fornecedora de insumos ou transportadora de carga que geram direito a crédito presumido |
3842 |
1
|
|
| Pagamentos a pessoa física fornecedora de insumos ou transportadora de carga que geram direito a crédito presumido |
3850 |
Art. 7º A agenda tributária anexa ao
Ato Declaratório Corat nº 11, de 27 de
janeiro de 2005, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
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Prazos de Entrega |
Declarações, demonstrativos e documentos |
Período de Apuração |
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De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas |
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10 |
CPMF-DIC - Declaração de Informações Consolidadas da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira |
Dezembro/2004 |
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Prazos de Entrega |
Declarações, demonstrativos e documentos |
Período de Apuração |
|
De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas |
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10 |
CPMF – Medidas Judiciais |
Dezembro/2004 |
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10 |
DIF Cigarros - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação de Cigarros |
Dezembro/2004 |
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10 |
DIF Bebidas - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação de Bebidas |
Dezembro/2004 |
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10 |
DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais |
Dezembro/2004 |
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10 |
DOI - Declaração de Operações Imobiliárias |
Dezembro/2004 |
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10 |
CPMF – Trimestral - Declaração Trimestral da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira |
Outubro a Dezembro/2004 |
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10 |
DIF Papel Imune - Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune |
Outubro a Dezembro/2004 |
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10 |
Dacon - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais |
Outubro a Dezembro/2004 |
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10 |
DSTA - Declaração de Substituição Tributária do Setor Automobilístico |
Outubro a Dezembro/2004 |
Art. 8º A agenda tributária anexa ao
Ato Declaratório Corat nº
105, de 27 de dezembro de 2004, na parte referente a "Declarações,
Demonstrativos e Documentos", passa a vigorar com a seguinte redação:
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Prazos de Entrega |
Declarações, demonstrativos e documentos |
Período de Apuração |
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De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas |
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25 |
DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. |
Dezembro/2004 |
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31 |
DIPI - Tipi 33 (produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria) |
Novembro e Dezembro /2004 |
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De Interesse Principal das Pessoas Físicas |
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Diário |
Declaração Final de Espólio |
Sessenta dias contados da data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados. |
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Prazos de Entrega |
Declarações, demonstrativos e documentos |
Período de Apuração |
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De Interesse Principal das Pessoas Físicas |
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Diário |
Declaração de Saída Definitiva |
Data da saída do Brasil, no caso de residente no País que se retirar em caráter permanente; ou Trinta dias contados da data em que completar 12 meses consecutivos de ausência do País, no caso de residente que se retirar em caráter temporário. |
(*) Retificado no DOU de 15.2.2005 da seguinte forma:
No Ato Declaratório Executivo Corat nº 12, de 31 de janeiro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 3 de fevereiro de 2005, Seção I páginas 22 e 23
Na epígrafe:
Onde se lê: "Ato Declaratório Executivo Corat nº 12, de 31 de janeiro de 2005"
Leia-se: "Ato Declaratório Executivo Corat nº 12, de 1º de fevereiro de 2005"
MICHIAKI HASHIMURA