Ato Declaratório Executivo SRF nº 44, de 27 de julho de 2005

DOU de 29.7.2005

Retifica as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), na versão 2.0.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, e nas instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), na versão 2.0, aprovadas pela Instrução Normativa SRF nº 543, de 20 de maio de 2005, declara:

Artigo Único. As instruções para preenchimento constantes do Ajuda da versão 2.0 do Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon 2.0) ficam retificadas conforme Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.

 

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO

Anexo Único