DOU de 2.1.2006
| Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. |
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da
competência delegada pela Portaria SRF no 165, de 6 de
fevereiro de 2003, art. 3o, inciso II, e tendo em vista o
disposto no art. 4o do Decreto
no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução
Normativa SRF no 21/00, de 24 de fevereiro de 2000,
e ainda o que consta dos processos nº
10168.004507/2005-04, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato
Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex
02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº
4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO
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Nome dos veículos: 311 CDI e 313 CDI Sprinter |
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Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3000mm |
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Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor |
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Tipo de Ignição: por compressão a diesel |
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Cilindradas: 2.150cm³ |
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Marca: Mercedes-Benz |
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Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM |
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Ano/modelo: 2006/2006 |
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Nome dos veículos: 311 CDI e 313 CDI Sprinter |
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Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3550mm |
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Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor |
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Tipo de Ignição: por compressão a diesel |
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Cilindradas: 2.150cm³ |
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Marca: Mercedes-Benz |
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Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM |
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Ano/modelo: 2006/2006 |
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Nome dos veículos: 311 CDI e 313 CDI Sprinter |
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Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3000mm |
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Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor |
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Tipo de Ignição: por compressão a diesel |
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Cilindradas: 2.150cm³ |
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Marca: Mercedes-Benz |
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Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM |
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Ano/modelo: 2006/2006 |
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Nome dos veículos: 311 CDI e 313 CDI Sprinter |
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Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3550mm |
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Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor |
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Tipo de Ignição: por compressão a diesel |
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Cilindradas: 2.150cm³ |
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Marca: Mercedes-Benz |
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Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM |
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Ano/modelo: 2006/2006 |