DOU de 10.8.2006
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Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. |
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 106 da Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos art. 15 e 16 da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, declara:
Artigo 1º Aberto o Processo Aduaneiro de Investigação de Origem nos termos abaixo especificados:
I - Descrição da mercadoria: Conversores Catalíticos;
II - Código Tarifário (NCM) : 8421.39.20;
III - Exportador/Nacionalidade:Magneti Marelli Conjuntos de Escape S.A (Argentina);
IV - Produtor ou Fabricante: Magneti Marelli Conjuntos de Escape S.A;
V - Entidade: Cámara de Comercio Exterior de Córdoba;
VI - Prazo para conclusão da investigação: 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período.
Artigo 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LÁZARO MEDINA