DOU de 1.8.2006
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Concede Registro Especial para estabelecimento importador de obras audiovisuais de que trata a Instrução Normativa SRF nº 107, de 31 de agosto de 1999. |
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 107, de 31 de agosto de 1999, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 11543.000385/2006-98, declara:
Art. 1º A concessão da inscrição IA-00045-0001/06, referente ao Registro Especial de estabelecimento importador de obras audiovisuais de que trata a Instrução Normativa SRF nº 107, de 1999, à empresa PORTES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.974.646/0001-70, localizada na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, Sala 602, Bairro Praia do Suá, Vitória/ES.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO FISCH DE BERREDO MENEZES