DOU de 24.2.2006
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Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de
Compensação (DCOMP). |
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 70 da
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de
2005, e no art. 1º da
Portaria MF nº 433, de 27 de dezembro de 2005, declara:
Art. 1º Em relação aos fatos
geradores que ocorreram a partir de 1º de janeiro de 2006, os
débitos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e ao Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários (IOF) devem ser informados na Declaração de Compensação (DCOMP)
gerada pelo programa "PER/DCOMP 2.2" utilizando-se os seguintes
códigos de receita:
I – IRRF:
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Código/Variação |
Periodicidade |
Denominação |
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0422/01 |
Diária |
IRRF – Royalties e Pagamentos de Assistência Técnica (de residentes ou domiciliados no exterior) |
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0473/01 |
Diária |
IRRF – Renda e Proventos de Qualquer Natureza (de residentes ou domiciliados no exterior) |
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0481/01 |
Diária |
IRRF – Juros e Comissões em Geral (de residentes ou domiciliados no exterior) |
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0490/05 |
Decendial |
IRRF – Rendimentos de aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos (de residentes ou domiciliados no exterior) |
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0561/04 |
Mensal |
IRRF – Rendimento do Trabalho Assalariado no País/Ausente no Exterior a Serviço do País |
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0588/02 |
Mensal |
IRRF – Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício |
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0916/03 |
Decendial |
IRRF – Prêmios em Bens ou Serviços/Prêmios e Sorteios em Geral/Prêmios de Proprietários e Criadores de Cavalos de Corrida/Títulos de Capitalização |
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0924/03 |
Decendial |
IRRF – Ficart e demais Rendimentos de Capital |
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1708/02 |
Mensal |
IRRF – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por PJ/Serviços de Limpeza, Conservação e Locação de Mão-de-Obra Prestados por PJ |
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2063/01 |
Diária |
IRRF – Remuneração Indireta |
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3208/02 |
Mensal |
IRRF – Aluguéis e Royalties Pagos à Pessoa Física |
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3223/02 |
Mensal |
IRRF – Resgate de Previdência Privada e FAPI |
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3277/02 |
Mensal |
IRRF – Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador |
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3280/02 |
Mensal |
IRRF – Serviços Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho |
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3426/02 |
Decendial |
IRRF – Aplicações Financeiras de Renda Fixa (exceto em fundos de investimento) – Pessoa Jurídica |
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5192/01 |
Diária |
IRRF – Obras Audiovisuais, Cinematográficas e
Videofônicas - Lei n |
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5204/02 |
Mensal |
IRRF – Juros e Indenizações por Lucros Cessantes |
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5217/01 |
Diária |
IRRF – Pagamentos a Beneficiários Não Identificados |
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5232/02 |
Mensal |
IRRF – Rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário |
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5232/04 |
Decendial |
IRRF – Rendimentos e ganhos de capital auferidos no resgate ou amortização de quotas dos Fundos de Investimento Imobiliário |
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5273/02 |
Decendial |
IRRF – Operações de SWAP |
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5286/03 |
Diária |
IRRF – Aplicações em Fundos ou Entidades de Investimento Coletivo/Aplicações em Carteiras de Valores Mobiliários/Aplicações Financeiras nos Mercados de Renda Fixa ou Renda Variável – Rendimento decorrente de operação realizada em mercado de liquidação futura, fora de bolsa (de residentes ou domiciliados no exterior) |
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5286/04 |
Decendial |
IRRF – Aplicações em Fundos ou Entidades de Investimento Coletivo/Aplicações em Carteiras de Valores Mobiliários/Aplicações Financeiras nos Mercados de Renda Fixa ou Renda Variável - Demais casos (de residentes ou domiciliados no exterior) |
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5299/01 |
Semanal |
IRRF – Juros de Empréstimos Externos - inc. XI, art.
1 |
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5557/02 |
Decendial |
IRRF – Mercado de Renda Variável |
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5565/02 |
Mensal |
IRRF – Benefício e Resgate de Previdência e Fapi |
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5706/02 |
Decendial |
IRRF – Juros sobre o Capital Próprio |
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5928/02 |
Mensal |
IRRF – Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça Federal |
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5936/02 |
Mensal |
IRRF – Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho |
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5944/02 |
Mensal |
IRRF – Pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica por Serviços de Factoring |
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6800/02 |
Decendial |
IRRF – Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento – Renda Fixa |
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6813/02 |
Decendial |
IRRF – Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento - Ações |
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6891/02 |
Mensal |
IRRF – Seguro de Vida com Cláusula de Cobertura por Sobrevivência |
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6904/02 |
Mensal |
IRRF – Indenização por Danos Morais |
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8045/02 |
Mensal |
IRRF – Comissões e Corretagens Pagas à Pessoa Jurídica/Serviços de Propaganda Prestados por Pessoa Jurídica |
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8053/02 |
Decendial |
IRRF – Aplicações Financeiras de Renda Fixa (exceto em fundos de investimento) – Pessoa Física |
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8468/02 |
Decendial |
IRRF – Operações Day Trade |
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8673/02 |
Decendial |
IRRF – Jogos de Bingo Permanente ou Eventual/Prêmios em Bens, Serviços ou Dinheiro |
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9385/02 |
Decendial |
IRRF – Multas e Vantagens |
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9412/01 |
Diária |
IRRF – Fretes Internacionais (de residentes ou domiciliados no exterior) |
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9427/01 |
Diária |
IRRF – Remuneração de Direitos (de residentes ou domiciliados no exterior) |
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9453/02 |
Decendial |
IRRF – Juros sobre o Capital Próprio (de residentes ou domiciliados no exterior) |
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9466/01 |
Diária |
IRRF – Previdência Privada e Fapi (de residentes ou domiciliados no exterior) |
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9478/01 |
Diária |
IRRF – Aluguel e Arrendamento (de residentes ou domiciliados no exterior) |
II – IOF:
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Código/Variação |
Periodicidade |
Denominação |
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1150/02 |
Mensal |
IOF – Operações de Mútuo, sem prazo/Pessoa Jurídica |
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1150/03 |
Decendial |
IOF – Operações de Crédito/Pessoa Jurídica |
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3467/02 |
Decendial |
IOF – Operações de Seguro |
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4028/02 |
Decendial |
IOF – Operações com Ouro – Ativo Financeiro |
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4290/02 |
Decendial |
IOF – Operações de Câmbio/Entrada de Moeda |
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5220/02 |
Decendial |
IOF – Operações de Câmbio/Saída de Moeda |
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6854/02 |
Decendial |
IOF – Aplicações Financeiras (Port. MF 341-A/97) |
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6895/02 |
Decendial |
IOF – Factoring (art. 58, Lei n |
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7893/02 |
Mensal |
IOF – Operações de Mútuo sem Prazo/Pessoa Física |
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7893/03 |
Decendial |
IOF – Operações de Crédito/Pessoa Física |
Art. 2º Em relação aos fatos
geradores que ocorrerem a partir de 1º de março de 2006, os
débitos relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou
Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF)
devem ser informados na Declaração de Compensação (DCOMP) gerada pelo
programa "PER/DCOMP 2.2" utilizando-se os seguintes códigos de
receita:
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Código/Variação |
Periodicidade |
Denominação |
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5869/03 |
Decendial |
CPMF – Operações de lançamento a débito em conta |
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5871/03 |
Decendial |
CPMF – Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta |
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5884/03 |
Decendial |
CPMF – Devida pelas Instituições Financeiras na condição de contribuinte |
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8536/02 |
Decendial |
CPMF – Medida Judicial (MP n |
Art. 3º Os códigos de que tratam os
arts. 1º e 2º deste Ato Declaratório
Executivo (ADE) deverão ser incluídos na tabela do programa "PER/DCOMP
2.2" mediante a utilização da opção "Manutenção da Tabela de
Códigos" do menu "Ferramentas".
Art. 4º Este ADE entra em vigor na
data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
(*) Retificado no DOU de 9.3.2006 da seguinte forma:
NO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 14, de 21 de fevereiro de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2006, Seção I, páginas 30 e 31:
No art. 1º, I - IRRF:
onde se lê:
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Código / Variação |
Periodicidade |
Denominação |
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0916/03 |
Decendial |
IRRF - Prêmios em Bens ou Serviços/Prêmios e Sorteios em Geral/Prêmios de Proprietários e Criadores de Cavalos de Corrida/Títulos de Capitalização |
leia-se:
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Código / Variação |
Periodicidade |
Denominação |
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0916/02 |
Decendial |
IRRF - Prêmios em Bens ou Serviços/Prêmios e Sorteios em Geral/Prêmios de Proprietários e Criadores de Cavalos de Corrida/Títulos de Capitalização |