DOU de 4.4.2006
|
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2006, aplicável aos parcelamentos que especifica. |
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:
Art. 1º A Taxa de Juros de Longo
Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2006,
aplicável ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), de que trata a
Lei nº 9.964, de
10 de abril de 2000, bem como ao Parcelamento Especial (Paes), de que trata
a Lei nº 10.684, de
30 de maio de 2003, é de 0,6792%.
Art. 2º Este Ato Declaratório
Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA