Ato Declaratório Executivo Corat nº 102, de 26 de dezembro de 2006 (*)

DOU de 27.12.2006

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2007, aplicável aos parcelamentos que especifica.
Retificado no DOU de 28/12/2006, Seção 1, pág. 55.

A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução nº 3.428, de 21 de dezembro de 2006, do Banco Central do Brasil, declara:

Art. 1º A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2007, aplicável ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e ao parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, ao Parcelamento Especial (Paes), de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, bem como ao Parcelamento Excepcional (Paex), de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, é de 0,5417 %.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRA W. GRUGINSKI

(*) Retificado no DOU de 28/12/2006 da seguinte forma:

No Ato Declaratório Executivo nº 102 de 26 de dezembro de 2006, publicado no DOU de 27/12/2006, seção 1, página 32:

Onde se lê: “SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL”
Leia-se: “COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA”