Ato Declaratório Executivo SRF nº 6, de 29 de janeiro de 2007

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o que consta do Ofício Serpro/Sunat nº 036425/2006, declara:

Art 1º São nulas de pleno direito, sem a produção de quaisquer efeitos jurídicos, desde a emissão, as Certidões Conjuntas Negativas de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relacionadas nos anexos I e II a este ato, emitidas, por meio da Internet, em desacordo com disposições da Portaria Conjunta PGFN/SRF  nº 3, de 22 de novembro de 2005, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19 de maio de 2006, e da Instrução Normativa SRF nº 574, de 23 de novembro de 2005, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 586, de 20 de dezembro de 2005, e pela Instrução Normativa SRF nº 654, de 25 de maio de 2006.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.