DOU 7.10.2008
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Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. |
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 108, inciso IV, da Portaria nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 17 e 21, Anexo IX, do Acordo de Complementação Econômica nº 36, internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 2.240, de 28 de maio de 1997, e os art. 15 e 26, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, declara:
Art. 1º Aberto o Processo Aduaneiro de Investigação de Origem nos termos abaixo especificados:
I - Descrição das mercadorias: Produtos têxteis
II - Códigos Tarifários (NCM) : 6201.93.00, 62032300, 6203.42.00, 6203.43.00, 6205.30.00 e 6302.3900.
III - Exportador/Nacionalidade: Comercial H & M Import Export (Bolívia)
IV - Produtor ou Fabricante: Comercial H & M Import Export (Bolívia)
V - Entidade: Câmara Nacional de Exportadores da Bolívia (Caneb)
VI - Prazo para conclusão da investigação: 150 (cento e cinqüenta) dias.
Art. 2o Suspensa preventivamente a concessão de preferência tarifária de novas operações referentes às mesmas mercadorias do mesmo operador.
Art. 3o Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO LABRIOLA NETO