Ato Declaratório Executivo Codac nº 7, de 30 de janeiro de 2008

DOU 31.1.2008

Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de agosto a novembro de 2007.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Ficam excluídas da Agenda Tributária do mês de agosto de 2007, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 52, de 27 de julho de 2007, as seguintes disposições:

Data de
Vencimento

Tributos

Código Darf

Período de Apuração do Fato Gerador (FG)

31

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Devido pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples):

 

  
 

Bebidas do capítulo 22 da Tipi

0668

Julho/2007
 

Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da Tipi.

1020

"
 

Todos os produtos, com exceção de: bebidas do Capítulo 22 e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da Tipi

 

1097

 

"

Art. 2º Ficam excluídas da Agenda Tributária do mês de setembro de 2007, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 62, de 24 de agosto de 2007, as seguintes disposições:

Data de
Vencimento

Tributos

Código Darf

Período de Apuração do Fato Gerador (FG)

28

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Devido pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples):

 

  
 

Bebidas do capítulo 22 da Tipi

0668

Agosto/2007
 

Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da Tipi.

1020

"
 

Todos os produtos, com exceção de: bebidas do Capítulo 22 e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da Tipi

 

1097

 

"

Art. 3º Ficam excluídas da Agenda Tributária do mês de outubro de 2007, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 70, de 28 de setembro de 2007, as seguintes disposições:

Data de
Vencimento

Tributos

Código Darf

Período de Apuração do Fato Gerador (FG)

31

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Devido pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples):

 

  
 

Bebidas do capítulo 22 da Tipi

0668

Setembro/2007
 

Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da Tipi.

1020

"
 

Todos os produtos, com exceção de: bebidas do Capítulo 22 e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da Tipi

 

1097

 

"

Art. 4º Ficam excluídas da Agenda Tributária do mês de novembro de 2007, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 79, de 26 de outubro de 2007, as seguintes disposições:

Data de
Vencimento

Tributos

Código Darf

Período de Apuração do Fato Gerador (FG)

30

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Devido pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples):

 

  
 

Bebidas do capítulo 22 da Tipi

0668

Outubro/2007
 

Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da Tipi.

1020

"
 

Todos os produtos, com exceção de: bebidas do Capítulo 22 e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da Tipi

 

1097

 

"

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

NEUZA MARIA TORQUATO DA SILVA