Ato Declaratório Executivo Codac nº 21, de 7 de abril de 2008

DOU 9.4.2008

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 27 de março de 2008, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2008.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º Fica incluído na Agenda Tributária do mês de abril de 2008, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 27 de março de 2008, o seguinte item:

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Apuração
	De Interesse Principal das Pessoas Físicas
30	Declaração Inicial e Intermediária de Espólio	Ano-calendário de 2007

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRA WEIRICH GRUGINSKI