Ato Declaratório Executivo Codac nº 63, de 31 de outubro de 2008

DOU 3.11.2008

Altera os Anexos III e XII do Ato Declaratório Executivo Codac nº 51, de 16 de setembro de 2008.
Revogado pelo ADE Codac nº 14, 9 de março de 2009.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 7º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, declara:

Art. 1º Os Anexos III e XII do Ato Declaratório Executivo Codac nº 51, de 16 de setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Anexo III:

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	0668/01	Decendial	Do 1º decêndio de janeiro de 2005 até o 3º decêndio de maio de 2008	IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI
2	0668/02	Mensal	De janeiro de 2005 até outubro de 2007	IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples
3	0668/03	Mensal	A partir de junho de 2008	IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI
4	0676/01	Decendial	Do 1º decêndio de janeiro de 2005 até o 3º decêndio de maio de 2008	IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI
5	0676/02	Mensal	A partir de junho de 2008	IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI
6	1020/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2005	IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI
7	1020/02	Mensal	De janeiro de 2005 até outubro de 2007	IPI -Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI -Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples
8	1097/01	Decendial	Do 1º decêndio de janeiro de 2005 até o 3º decêndio de maio de 2008	IPI - Operações com os produtos classificados nos códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI
9	1097/02	Mensal	De janeiro de 2005 até outubro de 2007	IPI - Operações com os produtos classificados nos códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples
10	1097/05	Mensal	A partir de junho de 2008	IPI - Operações com os produtos classificados nos códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI
11	5110/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	IPI - Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI
12	5123/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	IPI -Todos os produtos, com exceção de: bebidas (capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI

II - Anexo XII:

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	4085/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006	CSLL, Cofins e PIS/Pasep -Retidas na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios
2	4397/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006	CSLL - Retida na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios -Pagamento a PJ amparada por medida judicial)
3	4407/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006	Cofins -Retida na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios -Pagamento a PJ amparada por medida judicial
4	4409/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006	PIS/Pasep -Retida na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios - Pagamento a PJ amparada por medida judicial
5	6147/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de ja-neiro de 2005	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep -Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mis-ta e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003
6	6147/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep -Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
7	6175/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep -Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003
8	6175/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep -Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
9	6188/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep -Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mis-ta e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003
10	6188/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep -Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
11	6190/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep -Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003
12	6190/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep -Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
13	6228/02	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	CSLL -Retida na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 -Pagamento a PJ amparada por medida judicial
14	6228/04	Semanal	A partir da 1ª semana de ja-neiro de 2006	CSLL - Retida na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Pagamento a PJ amparada por me-dida judicial

15	6230/02	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	PIS/Pasep -Retida na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 -Pagamento a PJ amparada por medida judicial
16	6230/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	PIS/Pasep - Retida na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais -Pagamento a PJ amparada por medida judicial
17	6243/02	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	Cofins - Retida na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 -Pagamento a PJ amparada por medida judicial
18	6243/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	Cofins - Retida na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Pagamento a PJ amparada por medida judicial
19	6256/02	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	IRPJ -Retido na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 -Pagamento a PJ amparada por medida judicial
20	6256/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	IRPJ -Retido na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Pagamento a PJ amparada por medida judicial
21	8739/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003
22	8739/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	IRPJ e CSLL -Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
23	8767/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003
24	8767/04	Semanal	A partir da 1ª semana de ja-neiro de 2006	IRPJ e CSLL -Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
25	8835/01	Quinzenal	Da 1ª quinzena de janeiro até a 2ª quinzena de abril de 2005	IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003
26	8848/01	Quinzenal	Da 1ª quinzena de janeiro até a 2ª quinzena de abril de 2005	IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003
27	8850/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de ja-neiro de 2005	IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003
28	8850/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	IRPJ e CSLL -Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
29	8863/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	CSLL, Cofins e PIS/Pasep -Retidas na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003
30	8863/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	CSLL, Cofins e PIS/Pasep -Retidas na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
31	9060/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep -Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003
32	9060/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep -Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais

Parágrafo único. Os códigos de que tratam os incisos I e II do caput, não relacionados nas tabelas dos programas "DCTF Mensal 1.5", "DCTF Semestral 1.3" e "PER/DCOMP 3.3", deverão ser incluídos mediante a utilização da opção "Manutenção da tabela de Códigos" do menu "Ferramentas" nos grupos respectivos.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

NEUZA MARIA TORQUATO DA SILVA