DOU de 9.7.2008
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Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de
controle, por milheiro de unidades, das bebidas sujeitas ao mesmo. |
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB n.º 10.259, de 17 de maio de no uso da atribuição que lhe confere o art. 224 da Portaria MF nº 95 de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o art. 237 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), alterado pelo Decreto nº 4.859, de 14 de outubro de 2003, declara:
Art. 1º Os valores de ressarcimento
dos selos de controle, por milheiro de unidades, relativos às bebidas sujeitas
ao selo de controle de que trata a
Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005,
são os seguintes:
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Subgrupo |
Selo |
Valor |
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Uísque |
Verde Azul Vermelho Amarelo |
R$ 31,11 |
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Uísque Miniatura |
Verde Azul Vermelho Amarelo |
R$ 8,75 |
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Bebidas Alcoólicas |
Laranja Cinza Marrom Verde Vermelho Azul Marinho |
R$ 31,11 |
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Bebidas Alcoólicas Miniaturas |
Verde Vermelho Azul Marinho |
R$ 8,75 |
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Aguardente |
Laranja Azul Violeta |
R$ 31,11 |
Art. 2º Fica revogado o
Ato Declaratório Executivo SRF nº
50, de 25 de setembro de 2001.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na
data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID