Ato Declaratório Executivo RFB nº 64, de 19 de dezembro de 2008

DOU de 22.12.2008

Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 04.041.933/0001-88.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso II, da Portaria RFB nº 1.573, de 14 de outubro de 2008, tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, e ainda o que consta do processo administrativo nº 10168.002656/2008-73, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal das versões de marcas de cigarro da empresa PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 04.041.933/0001-88, é o constante da tabela em anexo.

Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.

HENRIQUE JORGE FREITAS DA SILVA

Anexo

Classe Fiscal

Embalagem

Marca Comercial

Versão

Vigência

I

Maço

Dallas Blue KS SOF

16/12/2008

I

Maço

Dallas KS SOF

16/12/2008

I

Maço

Dallas Silver KS SOF

16/12/2008

I

Maço

L&M Black Label KS RSP

16/12/2008

I

Maço

L&M Blue Label KS RSP

16/12/2008

I

Maço

L&M Cool Menthol KS RSP

16/12/2008

I

Maço

L&M Red Label KS RSP

16/12/2008

I

Maço

L&M Silver Label KS RSP

16/12/2008

I

Maço

Mark 10 Blue KS SOF

16/12/2008

I

Maço

Shelton Blue KS SOF

16/12/2008

I

Maço

Shelton Original KS SOF

16/12/2008

I

Maço

Shelton Silver KS SOF

16/12/2008

II

Maço

Benson & Hedges 100 SOF

16/12/2008

II

Maço

Benson & Hedges Menthol 100 SOF

16/12/2008

II

Maço

Chanceller Finíssimos 100 SOF

16/12/2008

II

Maço

Galaxy 100 Slims SOF

16/12/2008

II

Maço

Luxor Extra Slims 100 SOF

16/12/2008

II

Maço

Marlboro Blue SOF

16/12/2008

II

Maço

Marlboro Gold SOF

16/12/2008

II

Maço

Marlboro Silver SOF

16/12/2008

II

Maço

Marlboro SOF

16/12/2008

II

Maço

Palace 100 Slims SOF

16/12/2008

II

Maço

Shelton 100 Slims SOF

16/12/2008

III-M

Maço

Fortuna Blue KS SOF

16/12/2008

III-M

Maço

Fortuna KS SOF

16/12/2008

III-M

Maço

Galaxy Red KS SOF

16/12/2008

III-R

Rígida

A. Slims KS BOX

16/12/2008

III-R

Rígida

A. Slims Menthol KS BOX

16/12/2008

III-R

Rígida

Fortuna Blue KS BOX

16/12/2008

III-R

Rígida

Fortuna KS BOX

16/12/2008

III-R

Rígida

Galaxy Blue KS BOX

16/12/2008

III-R

Rígida

Galaxy Red KS BOX

16/12/2008

III-R

Rígida

Galaxy Silver KS BOX

16/12/2008

III-R

Rígida

Marlboro Blue KS BOX

16/12/2008

III-R

Rígida

Marlboro Blue Menthol KS ZBO

16/12/2008

III-R

Rígida

Marlboro Gold KS BOX

16/12/2008

III-R

Rígida

Marlboro Green Menthol KS ZBO

16/12/2008

III-R

Rígida

Marlboro KS BOX

16/12/2008

III-R

Rígida

Marlboro Silver KS BOX

16/12/2008

III-R

Rígida

Next Blue KS RCB

16/12/2008

III-R

Rígida

Next KS RCB

16/12/2008

III-R

Rígida

Parliament Blue KS RCB

16/12/2008

III-R

Rígida

Parliament LS BOX

16/12/2008

IV-R

Rígida

Virginia Slims 100 Super Slims LSB Black

16/12/2008

IV-R

Rígida

Virginia Slims 100 Super Slims LSB White

16/12/2008

Exportação

Rígida

Bond Street KS BOX

16/12/2008

Exportação

Rígida

Bond Street Menthol KS BOX

16/12/2008

Exportação

Rígida

Congress KS BOX

16/12/2008

Exportação

Rígida

Marlboro Gold BOX

16/12/2008

Exportação

Rígida

Marlboro Red BOX

16/12/2008

Exportação

Rígida

Red & White KS BOX

16/12/2008

Exportação

Rígida

Visa KS BOX

16/12/2008