Ato Declaratório Executivo Codac nº 28, de 29 de abril de 2009

DOU de 4.5.2009

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 25, de 27 de abril de 2009, que divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2009.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009, resolve:

Art. 1º Ficam excluídas na Agenda Tributária do mês de maio de 2009, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 25, de 27 de abril de 2009, as seguintes disposições:

Data de

Vencimento

  

Código Darf

Código

GPS

Período de

Apuração do

Fato Gerador (FG)
         

13

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

      
 

Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi

1020

 		 

1º a 10/maio/2009
         

25

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

      
 

Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi

1020

 		 

11 a 20/maio/2009
         

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS