DOU de 23.7.2009
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Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 44, de 26 de junho de 2009, que divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2009. |
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF
nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto
na Resolução CGSN nº
63, de 20 de julho de 2009,
DECLARA:
Art. 1º Fica excluída na Agenda Tributária do mês de
julho de 2009, anexa ao Ato Declaratório Executivo
Codac nº 44, de 26 de junho de 2009, a seguinte disposição:
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Data de Vencimento |
Tributos |
Código Darf |
Código GPS |
Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
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20 |
Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. |
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) |
Junho/2009 |
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Art. 2º Fica incluída na Agenda Tributária do mês de
julho de 2009, anexa ao Ato Declaratório Executivo
Codac nº 44, de 26 de junho de 2009, a seguinte disposição:
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Data de Vencimento |
Tributos |
Código Darf |
Código GPS |
Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
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24 |
Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. |
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) |
Junho/2009 |
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Art. 3º Este Ato Declaratório
Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS