Ato Declaratório Executivo Codac nº 96, de 9 de dezembro de 2009

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 975, de 7 de dezembro de 2009,

Art. 1º O art. 14º dos Atos Declaratórios Executivos Codac nº 84, de 28 de outubro de 2009, e nº 91, de 26 de novembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14º .................................................................................................................................

§ 1º Excepcionalmente para dados relativos ao ano-calendário de 2008, o Fcont deverá ser apresentado até 18 de dezembro de 2009.

§ 2º ................................................................................................................................"(NR)

Art. 2º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de novembro de 2009, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 84, de 2009, a seguinte disposição:

Art. 3º Fica incluída na Agenda Tributária do mês de dezembro de 2009, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 91, de 2009, a seguinte disposição:

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.