Ato Declaratório Executivo Cofis nº 10, de 19 de março de 2009

DOU de 20.3.2009

Concede registro especial de fabricante de cigarros ao estabelecimento da empresa Phoenix Indústria e Comércio de Tabacos Ltda, CNPJ 68.881.150/0001-95.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista a expedição pela Fazenda Nacional, em 31 de outubro de 2008, de certidão conjunta positiva com efeitos de negativa, com validade até 29 de abril de 2009, e a decisão proferida pela Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do agravo de instrumento nº 2008.03.00.045306-4, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Phoenix Indústria e Comércio de Tabacos Ltda, CNPJ 68.881.150/0001-95, localizado no município de São Paulo, São Paulo, inscrito como fabricante de cigarros, sob o nº 23-01/2009, no Registro Especial de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROGÉRIO GEREMIA