DOU de 12.5.2009
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). |
O
COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 8º da Instrução Normativa
RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos
industriais envasadores de bebidas, abaixo relacionados, obrigados à utilização
do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) de que trata a
Instrução Normativa RFB nº
869, de 2008, a partir de 15 de maio de 2009.
| Nome Empresarial | CNPJ | Cidade | UF |
| Companhia de Bebidas das Américas - Ambev | 02.808.708/0069-97 | Curitiba | PR |
| Inab - Indústria Nacional de Bebidas Ltda. | 82.206.004/0001-95 | Toledo | PR |
| Inbeb -Industrial Norte Paranaense de Bebidas Ltda. | 03.485.089/0001-11 | Londrina | PR |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data
de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROGÉRIO GEREMIA