DOU de 2.3.2010
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Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de fevereiro de 2010. |
O
COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 125, de 4 de março de
2009, e tendo em vista o disposto no art. 13 da
Lei nº 9.065, de 20 de
junho de 1995, nos arts. 16 e 39 da
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de
1995, no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73
da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,
DECLARA:
Art. 1º
A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação
e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de fevereiro de
2010, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a
partir do mês de março de 2010, é de 0,59%.
Art. 2º
Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS