Decreto nº 3.847, de 25 de Junho de 2001

DOU de 26.6.2001

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4 ^o , inciso I, do Decreto-Lei n ^o 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1 ^o   Fica acrescentado à Nota Complementar NC (84-1) ao Capítulo 84 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n ^o 3.777, de 23 de março de 2001 , o Código 8406.81.00.

Art. 2 ^o   Fica alterada a descrição do destaque "Ex" a seguir relacionado:

Art. 3 ^o   Fica suprimido o destaque "Ex - 01" ao código 8516.10.00 da TIPI.

Art. 4 ^o   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2001; 180 ^o da Independência e 113 ^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan