Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002

DOU de 27/12/2002

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Revogado a partir de 1 º de janeiro de 2007 pelo Decreto n º 6.006, de 28 de dezembro de 2006 .

Prezado Usuário, por favor consulte Legislação/Sijut/Diversos.