DOU de 2.5.2008 (Edição Extra)
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Dá nova redação aos incisos I e II do caput do art. 1º do
Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004
, para reduzir as alíquotas da Contribuição
de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidentes sobre a importação
e a comercialização de gasolina e suas correntes e diesel e suas
correntes.
Revogado pelo Decreto nº 6.875, de 8 de junho de 2009 . |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 ,
DECRETA:
Art. 1º Os incisos e I e II do caput do art. 1º do Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004 , passam a vigorar com a seguinte redação:
"I - R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes;
II - R$ 30,00 (trinta reais) por metro cúbico de diesel e suas correntes." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de maio de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado