DOU de 9.6.2009
| Dá nova redação aos incisos I e II do
caput do art. 1º do Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004,
para alterar as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico - CIDE incidente sobre a importação e comercialização de
gasolina e suas correntes e diesel e suas correntes. Alterado pelo Decreto nº 7.570, de 26 de setembro de 2011. Revogado pelo Decreto nº 7.591, de 28 de outubro de 2011. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001,DECRETA:
Art. 1º Os incisos I e II do caput do art. 1º do Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
" I - R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes;(Revogado pelo Decreto nº 7.570, de 26 de setembro de 2011)II - R$ 70,00 (setenta reais) por metro cúbico de diesel e suas correntes." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 6.446, de 2 de maio de 2008.
Brasília, 8 de junho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega