Instrução Normativa SRF nº 46, de 2 de Maio de 2001 

Nome da pessoa jurídica, com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº .................................., DECLARA, para fins do disposto na Portaria MF nº 377, de 4 de outubro de 1999, que:

I - se enquadra como pessoa jurídica sujeita ao regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e

II - o signatário é representante legal desta pessoa jurídica e está ciente de que a falsidade na prestação desta informação o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Local e data ...........................................

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ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

Abono da assinatura pela instituição mutuante