Instrução Normativa SRF nº 189, de 9 de agosto de 2002 - Anexo III

Ilmo. Sr. Secretário da Receita Federal,

De acordo com o disposto no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 189, de 9 de agosto de 2002, venho requerer de V.Sª. a habilitação para operar no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado para a Indústria Aeronáutica (Recof Aeronáutico).

NOME DA EMPRESA

Apresento, em anexo, os seguintes documentos:

1. autorização para exercício da atividade, expedida pela autoridade aeronáutica competente, quando for o caso;
2. balanço ou balancete apurado no último dia do mês anterior ao da protocolização do pedido de habilitação;
3. relação dos produtos industrializados, ou dos serviços a que está autorizado a prestar;
4. descrição do processo de industrialização e correspondente ciclo de produção;
5. coeficientes técnicos das relações insumo-produto, com as respectivas estimativas de perda ou quebra, se for o caso;
6. plano trienal de produção e vendas para os mercados interno e externo, expresso em quantidade e valor, para as empresas industriais de aeronaves e de outros produtos da indústria aeronáutica;
7. estimativa anual do valor e da quantidade de mercadorias a serem admitidas no regime, relativa ao período referido na alínea anterior, inclusive para as empresas prestadoras de serviços;
8. plano de contas e respectivo modelo de lançamentos contábeis ajustados ao registro e controle por tipo de operação de entrada e saída de mercadorias, incluídas aquelas não submetidas ao regime, bem assim dos correspondentes estoques;
9. documentação técnica relativa ao sistema informatizado referido no inciso IV do art. 5º, da Instrução Normativa SRF n^o 189, de 2002;
10. compromisso de realizar exportações nos montantes estabelecidos no inciso I, do art. 6º ou no art. 10, da Instrução Normativas SRF nº 189, de 2002;
11. compromisso de aplicar pelo menos 80% (oitenta por cento) das mercadorias importadas na produção dos bens que industrialize;
12. comprovante de que estou juridicamente capacitado a assinar o presente requerimento (identidade, contrato social, estatuto ou procuração).