Instrução Normativa SRF nº 302, de 18 de fevereiro de 2003

DOU de 19.2.2003

Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF no 80/96, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE). Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 485, de 29 de dezembro de 2004.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela  Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 491 do Decreto n^o 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1^o O Anexo a que se refere o caput do art. 3^o da Instrução Normativa SRF n^o 80/96, de 27 de dezembro de 1996, passa a ser o constante deste ato.

Art. 2^o Fica revogada a Instrução Normativa SRF n^o 144, de 4 de março de 2002.

Art. 3^o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1^o de março de 2003.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Anexo Único