Instrução Normativa SRF nº 329, de 16 de maio de 2003

DOU de 20.5.2003

Revoga a Instrução Normativa SRF nº 138, de 21 de fevereiro de 2002.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e o que consta do Parecer PGFN/CJU/Nº180/2003, que integra o processo nº 11128.000183/96- 41, resolve:

Art. 1º Revogar a Instrução Normativa SRF nº 138, de 21 de fevereiro de 2002.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID