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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
TERMO DE EXCLUSÃO
_______________________________(razão social da pessoa jurídica), inscrita
no CNPJ sob o nº___________________, formaliza, por este Termo, a exclusão
do regime especial de apuração e pagamento do PIS/PASEP e da COFINS de que
trata o § 7º do art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Local e data----------------------------------------------
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Assinatura do Representante Legal da Pessoa Jurídica
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