Instrução Normativa SRF nº 420, de 10 de maio de 2004
DOU de 21.5.2004|
Dispõe sobre o cálculo, a
utilização e a apresentação de informações do regime alternativo do crédito
presumido do IPI, instituído pela Lei n |
O
SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal, aprovado pela
Portaria MF no
259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 15, inciso
II, e no art. 16 da Lei nº
9.779, de 19 de janeiro de 1999, na
Lei no 10.276, de 10 de setembro de 2001, na
Lei nº 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, na Lei nº
10.833, de 30 de dezembro de 2003, e na
Lei nº 10.865, de 30 de
abril de 2004, resolve:
Art. 1º
Da opção
Art. 2º
I – todo o ano-calendário;
II – o período remanescente do ano-calendário, na hipótese de exercício quando do início de atividades da pessoa jurídica.
Parágrafo único. Não será admitida a retificação da opção de que trata o caput.
Art. 3º
I – no Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) correspondente ao último trimestre-calendário do ano anterior, na hipótese do inciso I do art. 2
º;II – no DCP correspondente ao primeiro trimestre-calendário de atividades, na hipótese do inciso II do art. 2
º.
Art. 4º
I – somente serão apropriados os valores relativos a combustíveis adquiridos e energia elétrica consumida no período abrangido pela opção, bem assim o valor relativo à prestação de serviços na industrialização por encomenda de produtos realizada no mesmo período;
II – remanescendo estoque final no último período de apuração de acordo com a sistemática anterior, referente a MP, PI e ME, este será considerado, pelo custo de aquisição, como estoque inicial do primeiro período de apuração correspondente à nova sistemática de cálculo;
III – os valores de MP, PI e ME utilizados em produtos em elaboração e acabados mas não vendidos serão excluídos da base de cálculo do crédito presumido do último período de apuração anterior à opção e computados, pelo custo de aquisição, a partir do primeiro período de apuração correspondente à nova sistemática de cálculo.
§ 1º Se, da última apuração relativa à
sistemática anterior, resultar valor:
I – positivo, este será considerado como crédito presumido do IPI, a ser aproveitado segundo o disposto no art. 22;
II – negativo, este será deduzido do crédito presumido relativo ao primeiro período de apuração na nova sistemática.
§ 2º Se, após a dedução a que se refere o
inciso II do § 1º, ainda restar saldo negativo, o valor será
deduzido do crédito relativo ao mês subseqüente e, assim, sucessivamente, até
seu completo aproveitamento.
Direito ao Crédito Presumido
Art. 5º
§ 1º O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive:
I – a produto industrializado sujeito a alíquota zero;
II – nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação.
§ 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da
atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº
8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como MP, PI ou ME, na industrialização
de produtos exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às
aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição para o
PIS/Pasep e à Cofins.
Apuração e Utilização do Crédito Presumido
Art. 6º
I – de aquisição, no mercado interno, de insumos correspondentes a MP, PI e ME, utilizados no processo industrial;
II – de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno, utilizados no processo industrial;
III – correspondente ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto.
§ 1º No caso de impossibilidade da
determinação dos custos referidos no inciso II, deverá ser aplicado às despesas
com energia elétrica e combustíveis o percentual obtido pela relação entre o
custo de produção e o somatório dos custos e despesas operacionais do
estabelecimento industrial.
§ 2º Não coincidindo o período de
faturamento dos custos referidos no inciso II com o período de apuração do
crédito presumido, deverá ser feita apropriação pro rata.
Art. 7º
F = 0,0365 Rx , onde:
(Rt-C)
F é o fator;
Rx é a receita de exportação;
Rt é a receita operacional bruta; e
C é o custo determinado na forma do art. 6º; e
Rx é o quociente de que trata o inciso I do parágrafo único.
(Rt-C)
Parágrafo único. Na determinação do fator (F), de que trata o caput, serão observadas as seguintes limitações:
I – o quociente Rx será reduzido a cinco, quando resultar superior;
(Rt-C)
II – o valor dos custos previstos no art. 6
ºserá apropriado até o limite de oitenta por cento da receita operacional bruta.
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
. Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica deverá:I – apurar o total acumulado, desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito, dos custos referidos no art. 6
º;II – apurar o fator a ser aplicado, de conformidade com o art. 7
º, considerando os valores da receita operacional bruta, da receita de exportação e dos custos, acumulados desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito;III – aplicar o fator determinado na forma do inciso II sobre o valor determinado de conformidade com o inciso I, resultando o valor do crédito presumido acumulado desde o início do ano até o mês da apuração;
IV – diminuir, do valor apurado de conformidade com o inciso III, o resultado da soma dos seguintes valores de créditos presumidos, relativos ao ano-calendário:
a) utilizados por intermédio de dedução do valor do IPI devido ou de ressarcimento;
b) com pedidos de ressarcimento já entregues à Secretaria da Receita Federal (SRF).
§ 1º O crédito presumido, relativo ao mês,
será o valor resultante da operação a que se refere o inciso IV.
§ 2º No caso de opção exercida quando do
início das atividades da pessoa jurídica, a acumulação a que se referem os
incisos I, II, III, bem assim a soma a que se refere o inciso IV, aplicam-se a
partir do primeiro mês abrangido pela opção.
Art. 11.
No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, conforme o caso, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora deverá excluir da base cálculo do crédito presumido o valor dos insumos correspondentes a MP, PI, ME, bem assim da energia elétrica, dos combustíveis e da prestação de serviços na industrialização por encomenda, utilizados em produtos não acabados e acabados mas não vendidos.§ 1º No caso de impossibilidade de
determinação direta dos valores de energia elétrica, combustíveis e prestação de
serviços na industrialização por encomenda, utilizados em produtos não acabados
e acabados mas não vendidos, deverá ser aplicado ao somatório destes custos o
valor resultante da relação entre tais custos e o somatório dos custos e
despesas operacionais do estabelecimento.
§ 2º A pessoa jurídica que não tiver
efetuado a exclusão de que trata o caput, deverá fazê-lo na apuração do
crédito relativa ao mês de dezembro.
§ 3º Se, da apuração, resultar valor:
I – positivo, este será considerado como crédito presumido do IPI, a ser aproveitado segundo o disposto no art. 22;
II – negativo, este será deduzido do crédito presumido relativo ao mês de janeiro do ano subseqüente.
§ 4º Se, após a dedução a que se refere o
inciso II do § 3º, ainda restar saldo negativo, o valor será
deduzido dos créditos relativos ao mês de fevereiro e, assim, sucessivamente,
até seu completo aproveitamento.
Art. 12.
O valor de que trata o caput do art. 11, excluído no final de um ano, será acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior.Art. 13.
A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial da pessoa jurídica que permita, ao final de cada mês, a determinação das quantidades e dos valores de MP, PI, ME, energia elétrica, combustíveis e da prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomenda, relativos à industrialização durante o período.Parágrafo único. O sistema de que trata o caput deverá permitir a identificação de MP, PI, ME, energia elétrica, combustíveis e do valor da prestação de serviços na industrialização por encomenda sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Art. 14.
Para efeito do disposto no art. 13, a pessoa jurídica deverá manter sistema de controle permanente de estoques, no qual a avaliação dos bens será efetuada pelo método da média ponderada móvel ou pelo método denominado Peps, em que as saídas das unidades de bens seguem a ordem cronológica crescente de suas entradas em estoque.Art. 15.
A pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial ou a que, mesmo que mantenha tal sistema, não consiga efetuar os cálculos de que trata o artigo 13, deverá apurar a quantidade de MP, PI, ME e combustíveis utilizados no processo industrial, em cada mês, somando a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo do total a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas no processo industrial e as transferências.§ 1º as MP, os PI, os ME e os combustíveis,
utilizados no processo industrial, que geram direito ao crédito presumido, serão
apurados com base nos documentos fiscais das respectivas aquisições;
§ 2º a avaliação de MP, de PI, de ME e dos
combustíveis utilizados no processo industrial durante o mês será efetuada pelo
método Peps;
§ 3º A parcela do estoque, existente no
início e no final de cada período de apuração, que gera direito ao crédito
presumido, será apurada por critério de rateio que será efetuado com base em
percentual, calculado mensalmente, resultante da relação entre a soma dos
valores de MP, de PI, de ME e de combustíveis, acumulados desde o início do ano
até o mês em que é calculado, que geram direito ao crédito presumido, e a soma
dos valores de MP, de PI, de ME e de combustíveis adquiridos no mesmo período.
Art. 16. Não será admitida a mudança de critério de apuração dentro de um mesmo ano-calendário.
Art. 17.
As aquisições de MP, PI, ME e combustíveis efetuadas para entrega futura somente poderão integrar a base de cálculo para apuração do crédito presumido a partir do momento da sua efetiva entrada no estabelecimento adquirente.Art. 18.
Para efeito do cálculo do crédito presumido, o ICMS não será excluído dos custos de MP, de PI, de ME, da energia elétrica e dos combustíveis, bem assim os valores do frete e seguro, desde que cobrados ao adquirente.Art. 19.
A pessoa jurídica produtora e exportadora deverá manter em boa guarda as memórias de cálculo dos créditos presumidos e, se não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, as relações de quantidades e valores de MP, PI, ME e combustíveis em estoque no final de cada período de apuração.Art. 20.
O estabelecimento matriz da pessoa jurídica que apurar crédito presumido de IPI deverá escriturá-lo no item 005 do quadro "Demonstrativo de Créditos" do livro Registro de Apuração do IPI, com indicação de sua origem no quadro "Observações".§ 1º O estabelecimento matriz deverá manter
arquivadas, além dos originais das notas fiscais das próprias operações
referidas no art. 5º, cópias das notas fiscais relativas às
mesmas operações efetuadas pelos demais estabelecimentos, que permitam a
verificação do crédito apurado.
§ 2º Caso o estabelecimento matriz não seja
contribuinte do IPI, as memórias de cálculo correspondentes a cada período
deverão ser transcritos no Livro Diário.
§ 3º As cópias das notas fiscais a que se
refere o § 1º poderão ser substituídas por arquivos magnéticos.
Art. 21.
Para efeitos desta Instrução Normativa, considera-se:I – receita operacional bruta, o produto da venda de produtos industrializados de produção da pessoa jurídica, nos mercados interno e externo;
II – receita bruta de exportação, o produto da venda de produtos industrializados, de produção da pessoa jurídica, para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação;
III - venda com o fim específico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente.
§ 1º Não integra a receita de exportação,
para efeito de crédito presumido, o valor resultante das vendas para o exterior
de produtos não-tributados e produtos adquiridos de terceiros que não tenham
sido submetidos a qualquer processo de industrialização pela pessoa jurídica
produtora e exportadora.
§ 2º
Art. 22.
A utilização do crédito presumido dar-se-á:I – primeiramente, pela dedução do valor do IPI devido pelas operações no mercado interno do estabelecimento matriz da pessoa jurídica;
II – a critério do estabelecimento matriz da pessoa jurídica, o saldo resultante da dedução descrita no inciso I poderá ser transferido, no todo ou em parte, para outros estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, da mesma pessoa jurídica;
III – não existindo os débitos de IPI referidos no inciso I ou remanescendo saldo credor após o aproveitamento na forma dos incisos I e II, é permitida a utilização de conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e compensação previstas em ato específico da SRF, a partir do primeiro dia subseqüente ao trimestre-calendário em que o crédito presumido tenha sido:
a) escriturado no livro registro de apuração do IPI, caso se trate de matriz contribuinte do imposto; ou
b) apurado, caso se trate de matriz não contribuinte do IPI.
§ 1º A utilização do crédito presumido de
conformidade com o disposto nos incisos I e II poderá se dar ao final do mês em
que foi apurado o crédito presumido.
§ 2º O crédito presumido do IPI somente
poderá ser utilizado na forma prevista no inciso III, após a entrega, pela
pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado o referido crédito, do
DCP relativo ao trimestre-calendário de sua apuração.
Art. 23.
A transferência de crédito de que trata o inciso II do art. 22 será efetuada por intermédio de nota fiscal, emitida pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, exclusivamente para essa finalidade, em que deverão constar:I – o valor do crédito transferido;
II – o período de apuração a que se referir o crédito;
III – a declaração: "crédito transferido de acordo com a Instrução Normativa SRF n
º420, de 2004".
§ 1º O estabelecimento matriz da pessoa
jurídica, ao transferir o crédito, deverá escriturá-lo no livro Registro de
Apuração do IPI, a título de "Estornos de Créditos", com a observação: "crédito
transferido para o estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) sob o nº ... (indicar o número completo do
CNPJ), de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 420, de
2004".
§ 2º Caso o estabelecimento matriz da pessoa
jurídica não seja contribuinte do IPI, a escrituração referida no § 1º
será efetuada no Livro Diário.
§ 3º O estabelecimento que estiver recebendo
o crédito por transferência deverá escriturá-lo no livro Registro de Apuração do
IPI, a título de "Outros Créditos", com a observação: "crédito transferido do
estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº ... (indicar o número
completo do CNPJ), de acordo com a Instrução Normativa SRF nº
420, de 2004", indicando o número da nota fiscal que documenta a transferência.
§ 4º O estabelecimento que receber crédito
por transferência do estabelecimento matriz só poderá utilizá-lo para dedução
com débitos do IPI, vedada a compensação ou o ressarcimento em espécie.
§ 5º Na hipótese do § 2º, a
transferência dar-se-á mediante emissão de nota fiscal de entrada pelo
estabelecimento que estiver recebendo o crédito.
Art. 24.
No caso de transferência de MP, PI, ME e combustíveis entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, o estabelecimento matriz deverá observar, para efeito de cálculo do crédito presumido, o exato custo de aquisição dos mesmos.Produtos não Exportados
Art. 25.
A empresa comercial exportadora que no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela pessoa jurídica produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à pessoa jurídica produtora.§ 1º O valor a ser pago, correspondente ao
crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do fator calculado pelo
estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora, conforme o disposto no art.
7º, sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos
industrializados não exportados.
§ 2º Para aplicação do disposto no § 1º,
a empresa comercial exportadora deverá solicitar à pessoa jurídica produtora que
lhe forneça o percentual utilizado para o cálculo do crédito presumido, bem
assim os valores sobre os quais o mesmo foi aplicado.
§ 3º O pagamento do valor apurado na forma
do § 1º deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do
vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação.
§ 4º Se a empresa comercial exportadora
revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o
valor de revenda serão, também, devidas a contribuição para o PIS/Pasep e a
Cofins, a serem pagas nos prazos estabelecidos na legislação específica.
Obrigações Acessórias
Art. 26. A pessoa jurídica produtora e exportadora que apure crédito presumido deverá apresentar trimestralmente, de forma centralizada, pela matriz, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores, DCP referente à fruição do benefício nos trimestres encerrados, respectivamente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro, em que deverá constar:
I – a receita operacional bruta, acumulada desde o início do ano até o final do trimestre em que houver apurado crédito presumido;
II – a receita bruta de exportação, acumulada desde o início do ano até o final do trimestre em que houver apurado crédito presumido;
III – o valor, acumulado desde o início do ano até o final do trimestre em que houver apurado crédito presumido, de MP, de PI e de ME adquiridos, bem assim dos combustíveis, energia elétrica e prestação de serviços na industrialização por encomenda;
IV – a soma dos seguintes valores de créditos presumidos, relativos ao ano-calendário:
a) utilizados por meio de dedução do valor do IPI devido ou de ressarcimento;
b) com pedidos de ressarcimento já entregues à SRF.
§ 1º No caso de extinção, incorporação,
fusão ou cisão, a pessoa jurídica extinta, incorporadora, incorporada, fusionada
ou cindida deverá apresentar o DCP:
I – até o último dia útil de março, quando o evento ocorrer no mês de janeiro do respectivo ano-calendário;
II – até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, na hipótese de o evento ocorrer entre 1ºde fevereiro e 31 de dezembro.
§ 2º O demonstrativo:
I – de que trata o caput, será transmitido pela Internet, com a utilização do Programa Receitanet disponível no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>;
II – de que trata o § 1
º, poderá ser entregue, em disquete, na unidade da SRF, ou conforme o inciso I.
Art. 27.
I – o nome do destinatário e o país de seu domicílio;
II – o nome da pessoa jurídica produtora e o número de sua inscrição no CNPJ;
III – o número, data de emissão e valor da nota fiscal de venda emitida pela pessoa jurídica produtora;
IV – a data do embarque e o número do despacho, correspondentes a cada nota fiscal referida no inciso III;
V – o número, série e data de emissão das notas fiscais emitidas pela empresa comercial exportadora, e o respectivo número de registro de exportação, relativos aos produtos industrializados exportados, adquiridos de pessoas jurídicas produtoras com a finalidade específica de exportação;
VI – os valores dos impostos, contribuições e encargos legais recolhidos no trimestre, pela empresa comercial exportadora na condição de responsável, nos termos dos §§ 4º a 7º do art. 2º da Lei nº 9.363, de 1996, relativos aos produtos industrializados adquiridos de pessoas jurídicas produtoras, com a finalidade específica de exportação, que não houverem sido exportados no prazo de 180 dias da data de emissão da nota fiscal da pessoa jurídica produtora ou que tenham sido objeto de destinação diversa.
Art. 27. A empresa comercial exportadora que houver adquirido produtos industrializados de pessoa jurídica industrial, com o fim específico de exportação, deverá prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil informações referentes às exportações realizadas. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.159, de 26 de maio de 2011)
§ 1º As informações de que trata o caput deverão ser prestadas por intermédio da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.159, de 26 de maio de 2011)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se relativamente às exportações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2011. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.159, de 26 de maio de 2011)
Art. 28. O demonstrativo a que se refere o art. 27 será apresentado
conforme estabelecido em ato específico pela SRF.(Revogado
pela Instrução Normativa RFB nº 1.159, de 26 de maio de 2011)
Art. 29.
A pessoa jurídica sujeita a prestar, no DCP, informações sobre o crédito presumido do IPI deverá manter à disposição da SRF arquivos magnéticos contendo relação das notas fiscais, individualizada, referente às:I – exportações diretas, com indicação do destinatário e do país de seu domicílio, do valor, da data de embarque, bem assim dos respectivos números do registro e do despacho de exportação;
II – vendas para empresa comercial exportadora, com indicação do número de inscrição desta no CNPJ, do valor da nota fiscal e da data de emissão;
III – transferências de créditos da matriz para outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, com indicação da data de emissão e do valor do crédito transferido.
Art. 30. Os arquivos magnéticos citados no art. 29 deverão permanecer à disposição da SRF até que se extinga o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário.
Art. 31. As informações, quando solicitadas, deverão ser apresentadas em meio magnético, no prazo de dez dias contado da data da solicitação, obedecendo ao leiaute e demais especificações constantes dos itens 1 a 3 do Anexo Único.
§ 1º Juntamente com as referidas referidas
no caput, deverá ser entregue o relatório de acompanhamento dos arquivos
gerados, assinado pelo representante legal da pessoa jurídica, conforme as
especificações contidas no item 4 do
Anexo Único.
§ 2º No caso de entrega das informações em
disquete apresentado deverá ser aposta etiqueta contendo as informações
previstas no item 5 do
Anexo Único.
Acréscimos Legais
Art. 32.
Os valores a que se referem o caput e o § 1Art. 33.
O crédito presumido, aproveitado a maior ou indevidamente, será pago com o acréscimo de multa de mora e de juros calculados à taxa a que se refere o artigo 32, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.Parágrafo único. No caso de procedimento de ofício serão
aplicadas as multas previstas no art. 80 da Lei nº 4.502, de 30
de novembro de 1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei nº
9.430, de 1996.
Art. 34. A não apresentação dos demonstrativos pela pessoa
jurídica beneficiada com o crédito presumido, a que se refere o art. 26, e pela
empresa comercial exportadora, a que se refere o art. 27, e das informações a
que se refere o art. 31, bem assim sua apresentação após os prazos
estabelecidos, sujeitará a pessoa jurídica à penalidade estabelecida no inciso I
do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de
2001.
Parágrafo único. A penalidade de que trata o caput será devida, quanto ao DCP, a partir da utilização do crédito presumido, por qualquer forma, sem que tenham sido observados o prazo e as condições de entrega do demonstrativo.
Art. 35. Ocorrendo as situações descritas no artigo 34,
poderá ser aplicado o regime especial de fiscalização previsto no art. 33 da Lei
nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Disposições Especiais
Do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos e a apuração do crédito presumido do IPI
Art. 36.
A pessoa jurídica, em relação às receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma, respectivamente, arts. 2Parágrafo único. Na hipótese de a pessoa jurídica auferir, concomitantemente, receitas sujeitas à incidência não-cumulativa e cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins fará jus ao crédito presumido do IPI apenas em relação às receitas sujeitas à cumulatividade dessas contribuições.
Art. 37. Na hipótese de a pessoa jurídica auferir,
concomitantemente, receitas sujeitas à incidência cumulativa e não-cumulativa da
contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a apuração do crédito presumido do IPI
deverá considerar os valores da receita operacional bruta, da receita de
exportação, dos estoques e dos custos separadamente, de forma a permitir a
correta aplicação do fator constante do art. 7º.
Art. 38. Se, no mês de fevereiro de 2004, a pessoa jurídica auferir receitas sujeitas à não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins concomitantemente com receitas sujeitas à cumulatividade dessas contribuições, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica deverá excluir da base cálculo do crédito presumido, na apuracão relativa ao mês de janeiro, o valor de MP, PI e ME utilizados em produtos não acabados e acabados mas não vendidos.
Art.38. Para efeito de apuração do crédito presumido
do IPI, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica que passar a auferir
receitas sujeitas à incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins,
deverá excluir da base cálculo do crédito presumido o valor de MP, PI e ME,
bem assim da energia elétrica, dos combustíveis e da prestação de serviços
na industrialização por encomenda, utilizados em produtos não acabados e
acabados mas não vendidos. (Redação dada pela IN SRF
nº 441, de 11/08/2004)
§ 1º O valor de que trata o caput, excluído no final de janeiro, será acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao mês de fevereiro, apenas com relação a MP, PI e ME utilizados em produtos que tenham originado receitas submetidas à cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins.
§ 1º A exclusão de que trata o caput
deverá ser feita na apuração imediatamente anterior à mudança da
incidência das referidas contribuições. (Redação
dada pela IN SRF nº 441, de 11/08/2004)
§ 2º Se, em função da exclusão de que trata o caput, ocorrer crédito negativo, e não houver mais apuração ao longo do ano-calendário, esse valor deve ser recolhido à União.
§ 2º Se, em função da exclusão de que
trata o caput, ocorrer crédito negativo e não houver mais apuração de
crédito presumido ao longo do ano-calendário, esse valor deve ser recolhido à
União. (Redação dada pela IN SRF nº
441, de 11/08/2004)
Art. 39. O valor do estoque de MP, PI e ME existente ao final do mês de janeiro de 2004 será considerado como estoque inicial do mês de fevereiro desse mesmo ano, observada a regra do § 1º art. 38.
Art. 39. O valor excluído, de que trata o art. 38, será acrescido à
base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro mês
subseqüente, apenas com relação a MP, PI e ME, bem assim da energia elétrica,
dos combustíveis e da prestação de serviços na industrialização por
encomenda utilizados em produtos que tenham originado receitas submetidas à
incidência cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins. (Redação
dada pela IN SRF nº 441, de 11/08/2004)
Art. 40. A partir de fevereiro de 2004, a cada trimestre em que a pessoa juridica passar a auferir, concomitantemente, receitas sujeitas à incidência cumulativa e não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deverá excluir da base cálculo do crédito presumido, na última apuração do trimestre, o valor dos insumos correspondentes a MP, PI, ME, bem assim da energia elétrica, dos combustíveis e da prestação de serviços na industrialização por encomenda, utilizados em produtos não acabados e acabados mas não vendidos.
§ 1º O valor de que trata o caput,
excluído ao final do trimestre, será acrescido à base de cálculo do crédito
presumido correspondente ao primeiro período de apuração do trimestre seguinte,
observada a regra do § 1º art. 38.
§ 2º A exclusão de que trata o caput
aplica-se ainda que as receitas auferidas pela pessoa jurídica passem a se
submeter a apenas uma das formas de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e
da Cofins.
Art. 41. No caso em que a pessoa jurídica esteja submetida ao regime não-cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins e que, durante o trimestre de apuração do crédito presumido, verifique a ocorrência de fato que impeça a utilização desse regime, deverá retificar as informações relativas à apuração do crédito presumido de todo o trimestre-calendário, inclusive no Livro Registro de Apuração do IPI, ainda que já tenha ocorrido o aproveitamento de parte desses créditos para dedução do valor do IPI devido em operações no mercado interno.
Fusão, cisão e incorporação
Art. 42. No caso de extinção, fusão, incorporação ou cisão total ou parcial, a pessoa jurídica extinta, fusionada, incorporada, incorporadora ou cindida deverá apurar o crédito presumido na data do evento.
§ 1º O estabelecimento matriz da pessoa jurídica deverá
excluir da base de cálculo do crédito presumido o valor dos insumos
correspondentes a MP, PI e ME, bem assim os valores relativos a energia
elétrica, combustíveis e prestação de serviços na industrialização por encomenda
utilizados em produtos não acabados e acabados mas não vendidos.
§ 2º Se da apuração resultar valor:
I - positivo, este será considerado como crédito presumido do IPI, a ser aproveitado:
a) integralmente, pela pessoa jurídica resultante da fusão ou pela incorporadora;
b) na proporção do valor dos créditos recebidos e escriturados pelas pessoas jurídicas resultantes de cisão, nos casos de cisão parcial ou total;
c) na proporção do valor dos créditos mantidos na escrituração da pessoa jurídica remanescente de cisão, no caso de cisão parcial.
II - negativo, este será deduzido do crédito presumido apurado no primeiro mês subseqüente:
a) integralmente, pela pessoa jurídica resultante da fusão ou pela incorporadora;
b) na proporção do valor dos débitos assumidos e escriturados pelas pessoas jurídicas resultantes da cisão, nos casos de cisão parcial ou total;
c) na proporção do valor dos débitos mantidos na escrituração da pessoa jurídica remanescente de cisão, no caso de cisão parcial.
§ 3º Se, após a dedução a que se refere o inciso II do § 2º,
ainda restar saldo negativo, o valor será deduzido dos créditos relativos aos
meses subseqüentes, até seu completo aproveitamento.
§ 4º Na hipótese de extinção, a pessoa jurídica extinta:
I – poderá aproveitar o crédito presumido de acordo com o disposto no inciso I do § 2
º;II – deverá recolher à União o valor negativo, na hipótese do inciso II do § 2
º, até o último dia útil do mês subseqüente à apuração.
§ 5º Caso a pessoa jurídica incorporadora ou a resultante da
fusão ou cisão não apure crédito presumido, deverá recolher à União o valor
referido no inciso II do § 2º, até o último dia útil do mês
subseqüente à apuração, observado o disposto no art. 33.
§ 6º O valor de que trata o § 1º poderá ser
acrescido à base de cálculo do crédito presumido da pessoa jurídica
incorporadora ou resultante da fusão ou cisão, correspondente ao primeiro
período de apuração em que houver exportação para o exterior ou venda a
comercial exportadora, da seguinte forma:
a) integralmente, pela pessoa jurídica resultante da fusão ou pela incorporadora;
b) na proporção do valor dos estoques recebidos e escriturados pelas pessoas jurídicas resultantes da cisão, nos casos de cisão parcial ou total;
c) na proporção do valor dos estoques mantidos na escrituração da pessoa jurídica remanescente de cisão, no caso de cisão parcial.
§ 7º Para efeito do cálculo do crédito presumido da pessoa
jurídica resultante de fusão ou de cisão, na acumulação a que se refere o inciso
I do art. 10, serão considerados somente os valores apurados após o evento,
ressalvado o disposto no § 2º.
§ 8º Para fins de apuração do crédito presumido da
pessoa jurídica incorporadora e da remanescente de cisão, relativamente à
acumulação a que se refere o inciso I do art. 10, serão considerados os valores
apurados desde o início do ano-calendário pela incorporadora ou cindida
parcialmente, observando-se, ainda, as disposições constantes dos §§ 2º
e 6º.
Da opção pela forma de apuração do crédito presumido
Art. 43.
O retorno à sistemática de cálculo do crédito presumido prevista na Lei nI – remanescendo estoque final no último período de apuração de acordo com a sistemática anterior, referente a MP, PI e ME, este será considerado, pelo custo de aquisição, como estoque inicial do primeiro período de apuração correspondente à nova sistemática de cálculo;
II – remanescendo estoque final no último período de apuração de acordo com a sistemática anterior, relativo a combustíveis, este não poderá ser computado no valor do estoque inicial do primeiro período de apuração subseqüente;
III – os valores relativos a energia elétrica, combustíveis e prestação de serviços na industrialização por encomenda utilizados em produtos em elaboração e acabados mas não vendidos serão excluídos da base de cálculo do crédito presumido do último período de apuração anterior à nova sistemática de cálculo, vedada sua inclusão na base de cálculo do crédito presumido de períodos de apuração subseqüentes;
IV – os valores de MP, PI e ME utilizados em produtos em elaboração e acabados mas não vendidos serão excluídos da base de cálculo do crédito presumido do último período de apuração anterior à nova sistemática de cálculo e computados, pelo custo de aquisição, a partir do primeiro período de apuração subseqüente.
§ 1º Se, da última apuração relativa à
sistemática anterior, resultar valor:
I – positivo, este será considerado como crédito presumido do IPI, a ser aproveitado segundo o disposto no art. 22;
II – negativo, este será deduzido do crédito presumido relativo ao primeiro período de apuração na nova sistemática.
§ 2º Se, após a dedução a que se refere o
inciso II do § 1º, ainda restar saldo negativo, o valor será
deduzido do crédito relativo ao mês subseqüente e, assim, sucessivamente, até
seu completo aproveitamento.
Disposições Finais
Art. 44.
A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) poderá adotar as medidas necessárias à implementação do disposto nesta Instrução Normativa.Art. 45. Fica revogada, sem interrupção de sua força
normativa, a IN SRF nº 315, de 3 de abril de 2003.
Art. 46. Esta Instrução Normativa entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
fevereiro de 2004.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO ÚNICO
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Anexo - Instruções para geração dos arquivos contendo informações complementares sobre a apuração do crédito presumido do IPI |