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Altera o Anexo à Instrução
Normativa SRF nº 80/96, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a
Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE. Revogada pela IN SRF nº 701, de 27 de dezembro de 2006. |
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e o disposto no art. 491 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2006, resolve:
Art. 1o Aprovar, na forma do anexo único a esta Instrução Normativa, o texto consolidado da Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
Art. 2o O Anexo a que se refere o caput do art. 3o da Instrução Normativa SRF nº 80/96, de 27 de dezembro de 1996, passa a ser o constante deste ato, que se encontra disponível no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, da Secretaria da Receita Federal.
Art. 3o Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 603, de 29 de dezembro de 2005.
Art. 4o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de julho de 2006.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID