| Altera a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária. |
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 030, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos arts. 319 e 323 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Ficam revogados, sem interrupção de sua força normativa, os §§ 8º e 15 do art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID