Instrução Normativa RFB nº 735, de 2 de maio de 2007
| Altera a Instrução Normativa SRF nº 438, de 28 de julho de 2004, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal de imóvel rural. |
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de
30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto na aliena "b" do inciso XXXIV
do art. 5º da Constituição, nos arts. 205 e 206 da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no art. 21
da Lei nº 9.393, de
19 de dezembro de 1996, no art. 35 da
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e na
Lei nº 11.457, de 16 de
março de 2007, resolve:
Art. 1º Os Anexos I a V à
Instrução Normativa SRF nº 438, de 28 de julho
de 2004, ficam substituídos pelos Anexos I a V a esta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa
entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Anexos
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Requerimento de Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural |
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Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural |
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Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural |
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Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural |
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Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural |