Instrução Normativa RFB nº 785, de 19 de novembro de 2007
DOU de 23.11.2007
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Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005. Retificada no DOU de 10/12/2007, Seção 1, pág. 16. Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. |
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº
95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 3º da
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007,
no inciso II do art. 2º da
Lei nº 11.345,
de 14 de setembro de 2006, e no § 6º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991,
resolve:
Art. 1° A Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 65. ...............................................................................
III - .......................................................................................
d) o licenciamento de uso de marcas e símbolos, patrocínio, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos, a título oneroso, se associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, inclusive para participar do concurso de prognóstico de que trata a Lei n° 11.345, de 14 de setembro de 2006;
........................................................................................" (NR)
"Art. 71. .........................................................................
.............................................................................................
VI - a receita obtida com o licenciamento de uso de marcas e símbolos, patrocínio, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos, se associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, inclusive aquela de que trata o inciso II do artigo 2° da Lei n° 11.345, de 2006.
........................................................................................" (NR)
"Art. 123. Na rescisão de contrato de trabalho, inclusive naquela ocorrida no mês de dezembro, em que haja pagamento de parcela de décimo-terceiro salário, as contribuições devidas devem ser recolhidas até o dia dez do mês seguinte ao da rescisão, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia dez, observado o disposto no parágrafo único do art. 94.
.............................................................................................." (NR)
"Art. 259. ..............................................................................................
..............................................................................................
§ 8º Observadas as responsabilidades definidas neste artigo, os recolhimentos das contribuições incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção deverá ser efetuado nos prazos previstos no art. 94." (NR)
"Art. 323. ..............................................................................................
..............................................................................................
III - da empresa ou entidade patrocinadora que enviar recursos para a associação desportiva que mantém o clube de futebol profissional, na hipótese da alínea "b" do inciso II e da alínea "b" do inciso III, todos do caput do art. 321, inclusive no caso do concurso de prognóstico de que trata a Lei nº 11.345, de 2006;
...............................................................................................
§ 1º A empresa ou a entidade patrocinadora que, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, repassa recursos à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, está obrigada a reter a contribuição prevista na alínea "b" do inciso II e na alínea "b" do inciso III, ambos do art. 321, mediante desconto do valor dos recursos repassados, inclusive no caso do concurso de prognóstico de que trata a Lei nº 11.345, de 2006.
.............................................................................................." (NR)
Art. 636. ...............................................................................................
§ 1º Integram o LDC os documentos mencionados nos incisos I a XI, do art. 660 e, se emitido no curso de procedimento fiscal, também os constantes nos incisos XI-A, XVII e XVIII do art. 660.
.............................................................................................." (NR)
Art. 2º O Anexo II da Instrução Normativa MPS/SRP nº
3, de 14 de julho de 2005, passa a vigorar conforme
Anexo Único a esta Instrução Normativa.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na
data de sua publicação, exceto quanto ao seu Anexo Único que vigorará a partir
de 02 de janeiro de 2008.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Anexo Único
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