Instrução Normativa SRF nº 122, de 20 de outubro de 1998

DOU de 22/10/1998, pág. 43

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições, resolve:

Art. 1° O Anexo Único à Instrução Normativa SRF n° 40, de 13 de abril de 1998, que contém a lista de acordos, firmados pelo Governo Brasileiro, com exigência de certificado de origem para o desembaraço aduaneiro de mercadorias, passa a vigorar de conformidade com o disposto no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1998.

Instrução Normativa SRF nº 008, de 26 de janeiro  de 2000

EVERARDO MACIEL

 

ANEXO ÚNICO

Lista dos Acordos com Exigência de Certificado de Origem para o Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias

TÍTULO DO ACORDO	SIGLA	PAÍS DE ORIGEM	VIGÊNCIA
Acordo de Complementação Econômica n° 2	ACE 2	Uruguai	Indeterminada
Acordo de Complementação Econômica n° 14	ACE 14	Argentina	Indeterminada
Acordo de Complementação Econômica n° 18 – MERCOSUL	ACE 18	Argentina, Paraguai e Uruguai	Indeterminada
Acordo de Complementação Econômica n° 25	ACE 25	Peru	31/03/1999
Acordo de Complementação Econômica n° 27	ACE 27	Venezuela	31/03/1999
Acordo de Complementação Econômica n° 35	ACE 35	Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile	Indeterminada
Acordo de Complementação Econômica n° 36	ACE 36	Argentina, Paraguai, Uruguai e Bolívia	Indeterminada
Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 10	AAPR 10	Colômbia	31/03/1999
Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 11	AAPR 11	Equador	31/03/1999
Acordo de Alcance Parcial n° 21	AAP 21	Cuba	31/12/1998
Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica	CEC	Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela	Indeterminada
Acordo de Alcance Parcial para Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes	LECS	Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela	Indeterminada
Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio-Ambiente	DPMA	Argentina e Uruguai	Indeterminada
Acordo de Alcance Parcial de Abertura de Mercado	LAM 2	Equador	Indeterminada
Acordo de Alcance Regional de Preferência Tarifária Regional	PTR	Argentina, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela	Indeterminada
Sistema Global de Preferências Comerciais	SGPC	Países em Desenvolvi- mento membros do Grupo dos 77*	Indeterminada

*PAÍSES DO GRUPO DOS 77, SIGNATÁRIOS DO SGPC, QUE RATIFICARAM A LISTA DE CONCESSÕES: Argélia, Argentina, Bangladesh, Benin, Bolívia, Brasil, Camarões, Chile, Cingapura, Cuba, Egito, Equador, Filipinas, Gana, Guiana, Guiné, Índia, Indonésia, Irã (República Islâmica do), Iraque, Iuguslávia, Jamahiriya Popular Social Árabe da Líbia, MalásiA, México, Moçambique, Nicarágua, Nigéria, Paquistão, Peru, República da Coréia, República Popular Democrática da Coréia, República Unida da Tanzânia, Romênia, Sri Lanka, Sudão, Tailândia, Trinidad e Tobago, Tunísia, Uruguai, Venezuela, Vietnam, Zaire e Zimbábue.