Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União
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Medidas Provisórias |
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Instruções Normativas |
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Atos Declaratórios |
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Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 , relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 , e dá outras providências. |
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Estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), de que trata a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. |
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Revoga a
Instrução Normativa SRF n
o
349, de 1
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Dispõe sobre a restituição dos
valores relativos à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor
Público Civil da União incidente, a partir de janeiro de 1999, sobre a parcela
remuneratória da função comissionada ou do cargo em comissão exercido por
servidor ocupante de cargo efetivo do Poder Executivo Federal.
Revogada pela IN SRF 372/2003 |
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Declara suspensa a eficácia da
Instrução Normativa SRF nº 349, de 1º
de agosto de 2003
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