CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira

	Leis
	Medidas Provisórias
	Instruções Normativas
	Atos Declaratórios
	Decretos
	Portarias
	Emendas Constitucionais

Leis

11.726/2008	Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 , e altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004 , e 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
11.482/2007	Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , 11.128, de 28 de junho de 2005 , 9.311, de 24 de outubro de 1996 , 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991 , 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004 , 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005 , 11.311, de 13 de junho de 2006 , 11.196, de 21 de novembro de 2005 , e do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 . Alterada Lei nº 12.507, de 11 de outubro de 2011.
11.312/2006	Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996 ; e dá outras providências.
11.110/2005	Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei n ^o 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei n ^o 9.311, de 24 de outubro de 1996 , que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF; da Lei n ^o 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER; da Lei n ^o 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor; e da Lei n ^o 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos a vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores; e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 . Alterada pela Lei nº 12.666 de 14 de junho de 2012. Alterada pela Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.
11.033/2004	Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004 , 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002 , 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , e 10.925, de 23 de julho de 2004 ; e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 . Alterada pela Lei nº 11.311, de 13 de junho de 2006 . Alterada pela Lei nº 11.726, de 23 de junho de 2008 . Alterada pela Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 . Alterada pela Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009 . Alterada pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 . Alterada pela Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012 . Alterada pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 .
10.892/2004	Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996 , que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
10.833/2003	Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Alterada pela Lei nº 10.925, de 26 de julho de 2004. Alterada pela Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.051 de 29 de dezembro de 2004 . Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.307, de 19 de maio de 2006. Alterada pela Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006 . Alterada pela Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007 . Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 . Alterada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008 . Alterada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008 . Alterada pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009 . Alterada pela Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009. Alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 . Alterada pela Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009 . Alterada pela Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Alterada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 . Alterada Lei nº 12.507, de 11 de outubro de 2011. Alterada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012.
10.306/2001	Altera a redação do art. 3 ^o da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996 , para isentar de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF os beneficiários de privilégios e imunidades diplomáticas e consulares.
10.174/2001	Altera o art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996 , que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
9.539/1997	Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
9.311/1996	Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Alterada pela Lei nº 10.306, de 8 de novembro de 2001. Alterada pela Lei nº 10.892, 13 de julho de 2004. Alterada pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006. Alterada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

Medidas Provisórias

281/2006	Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências. Convertida na Lei n º 11.312, de 27 de junho de 2006.
206/2004	Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências. Convertida na Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
179/2004	Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996 , que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências. Convertida na Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004 .
135/2003	Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Instruções Normativas

732/2007	Aprova o Programa Gerador da Declaração de Não-Incidência da CPMF - versão 3.0 (DCPMF-NI 3.0).
705/2007	Altera o § 6º do art. 4º da Instrução Normativa nº 450, de 21 de setembro de 2004 , que dispõe sobre a CPMF.
678/2006	Dispõe sobre o resgate, liquidação, cessão ou repactuação das aplicações financeiras a partir de 1º de outubro de 2006.
674/2006	Aprova o Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, versão 2.0 (CPMF Trimestral 2.0).
610/2006	Altera os arts. 14 e 24 da Instrução Normativa SRF n ^o 450, de 21 de setembro de 2004 , que dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).
588/2005	Dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e dá outras providências. Alterada pela IN SRF n º 667, de 27 de julho de 2006. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.315, de 3 de janeiro de 2013.
544/2005	Dispõe sobre a não incidência da CPMF na hipótese de não apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de que trata o § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 531, de 30 de março de 2005 , e altera a Instrução Normativa SRF nº 497, de 24 de janeiro de 2005 . Revogada parcialmente pela IN SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005.
536/2005	Aprova o Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF Trimestral), versão 1.2.
531/2005	Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Não Incidência da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), no caso de entidades beneficentes de assistência social e dos beneficiários de privilégios e imunidades diplomáticas e consulares, e aprova a versão 2.0 do Programa Gerador da Declaração.
501/2005	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega das declarações e dos demonstrativos que especifica e sobre a formalização da opção e a comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). Alterada pela IN SRF nº 502, de 1 de fevereiro de 2005 .
472/2004	Dispõe sobre a prestação de informações relativa à não incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) sobre movimentações financeiras de entidades e pessoas físicas sujeitas ao tratamento tributário estabelecido no inciso VI do art. 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996 , bem assim aprova programas geradores de declaração.
450/2004	Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF). Alterada pela IN SRF 610, de 17 de janeiro de 2006 . Alterada pela IN SRF n º 705, de 3 de janeiro de 2007 .
173/2002	Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF). Revogada pela IN SRF nº 450, de 21 de setembro de 2004 .
045/2001	Dispõe sobre a Declaração Trimestral da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).
044/2001	Dispõe sobre a Declaração de Não Incidência da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), no caso de entidades beneficentes de assistência social. Revogada pela IN SRF nº 531, de 30 de março de 2005 .
043/2001	Dispõe sobre a Declaração de Informações Consolidadas da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (DIC–CPMF).
042/2001	Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF). Revogada pela IN 173, de 11 de julho de 2002 .
101/2000	Dispõe sobre a cobrança, no âmbito do Distrito Federal, da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF não recolhida por força de decisão judicial. Revogada pela Instrução Normativa nº 042 de 02 de maio de 2001
097/2000	Complementa normas sobre a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF não recolhida por força de decisão judicial. Revogada pela Instrução Normativa nº 042 de 02 de maio de 2001
089/2000	Dispõe sobre a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF não recolhida por força de decisão judicial. Revogada pela Instrução Normativa nº 042 de 02 de maio de 2001
012/2000	Dispõe sobre a Declaração Mensal Consolidada da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 43 de 2 de maio de 2001 .
136/99	Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 44 de 2 de maio de 2001 .
131/99	Dispõe sobre a Declaração Trimestral da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 45 de 2 de maio de 2001 .
122/99	Dispõe sobre a Declaração Trimestral da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 45 de 2 de maio de 2001 .
067/99	Dispõe sobre a não incidência da CPMF no caso de entidades beneficentes de assistência social. Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 44 de 2 de maio de 2001 .
066/99	Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Revogada pela Instrução Normativa nº 042 de 02 de maio de 2001
066/98	Dispõe sobre a incidência da CPMF nas hipóteses que menciona. Revogada pela Instrução Normativa nº 079 de 01 de agosto de 2000
049/98	Dispõe sobre a Declaração de Informações Consolidadas referente à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 43 de 2 de maio de 2001 .
044/98	Dispõe sobre a apresentação de informações relativas à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 45 de 2 de maio de 2001 .
055/97	Dispõe acerca da CPMF. Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 79 de 01 de agosto de 2000
049/97	Regulamenta a formalização, tramitação e julgamento de consultas sobre tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Revogada pela IN SRF nº230, de 25 de outubro de 2002.
006/97	Dispõe sobre a não incidência da CPMF no caso de entidades beneficentes de assistência social. Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 79 de 01 de agosto de 2000
003/97	Dispõe sobre a CPMF. Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 79 de 01 de agosto de 2000

Atos Declaratórios

ADE Codac 023/2009	Dispõe sobre a prestação de informações na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), pelas instituições financeiras responsáveis, referentes à Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), na hipótese de indeferimento do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de que trata o § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 531, de 30 de março de 2005 , ou da não apresentação de nova certidão, de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 544, de 14 de junho de 2005 , pelo interessado, e dá outras providências.
ADE Cotec 001/2009	Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador de Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira.
ADE Cotec 006/2008	Aprova a versão 3.0 do Programa Gerador de Declarações da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira - Trimestral.
ADE Cotec 014/2006	Retifica a ementa do Ato Declaratório Executivo Cotec nº12, de 23 de novembro de 2006 .
ADE Cotec 013/2006	Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração de Informações Consolidadas da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (DIC-CPMF).
ADE Cotec 012/2006	Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (Medidas Judiciais). Retificado pelo ADE Cotec nº 14, de 28 de novembro de 2006.
ADE Cotec 010/2006	Retifica leiaute da versão 2.0 do Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF Trimestral).
ADE Cotec 002/2005	Dispõe sobre habilitação no Sistema de Declaração enviada pelo MRE sobre a Não Incidência de CPMF (CPMF-MRE-WEB)
AD Cotec 002/2004	Aprova o Programa Gerador da Declaração de Não Incidência da CPMF versão 1.2 e suas instruções de uso.
AD Cotec 004/2004	Aprova o Programa Gerador da Declaração da CPMF MEDIDAS JUDICIAIS versão 1.1
AD SRF 069/2001	Suspende a eficácia do Anexo I da IN SRF nº 44, de 2 de maio de 2001.
AD SRF 081/2000	Declara insubsistente o Ato Declaratório SRF no 080, de 27 de outubro de 2000 .
AD SRF 080/2000	Declara sobrestada a eficácia dos §§ 2o, incisos I e II, e 4o do art. 2o da Instrução Normativa SRF no 089, de 18 de setembro de 2000 . Declarado Insubsistente pelo ADE SRF nº 81 de 31 de outubro de 2000 .
AD SRF 045/2000	Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF.
AD SRF 033/2000	Dispõe sobre infrações a dispositivos da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.
AD SRF 106/1999	Dispõe sobre a apuração e retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e sobre a incidência do imposto de renda, nas hipóteses que menciona.
AD SRF 131/98	Dispõe sobre a incidência da CPMF nas operações que especifica.
AD COTEC 003 /2000	Declara as especificações técnicas relativas às Declarações da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
AD COTEC 010/97	Dispõe sobre informações prestadas à SRF, pelas instituições retentoras e recolhedoras da CPMF.
AD COTEC 009/97	Estabelece as especificações para apresentação, em meio magnético, das informações sobre contribuintes que pleitearam a não incidência da CPMF.
ADE Conjunto COSAR / COSIT /COTEC 011/2001	Dispõe sobre a prestação de informações, pelas instituições responsáveis, referentes à CPMF, não retida e não recolhida em virtude de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, na hipótese de revogação dessas decisões, na DCTF.
ADI SRF 13/2007	Dispõe sobre a incidência da CPMF na transferência de recursos financeiros decorrente de sucessão "causa mortis" ou por reorganização societária.
ADI SRF 09/2006	Dispõe sobre a aplicação e o resgate em conta de depósito de poupança não integrada a conta- corrente de depósito para investimento, para fins de incidência da CPMF.
ADI SRF 08/2006	Dispõe sobre a aquisição de ações fora de bolsa e sobre as modalidades de endosso para fins de incidência da CPMF. Retificado no DOU de 12.9.2006, Seção 1, pág. 20.
ADI SRF 10/2003	Dispõe sobre a incidência de alíquota zero da CPMF, na hipótese de transferência de recursos de conta conjunta de até dois titulares, pessoas físicas.
ADI SRF 009/2003	Dispõe sobre a incidência da CPMF na transferência de recursos financeiros.
ADI SRF 003/2003	Dispõe sobre a não incidência da CPMF, na hipótese que menciona.
ADI SRF 25/2002	Declara norma de caráter operacional o disposto na Portaria SRF nº 913, de 25 de julho de 2002 , publicada no DOU-E de 26/7/02, Seção 1, página 60.
ADI SRF 009/2002	Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
ADN Cosit 027/1997	Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Incidência.

Decretos

6.140/2007	Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
4.296/2002	Disciplina a não-incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nas hipóteses de que trata o art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Revogado pelo Decreto nº 6.140, de 3 de julho de 2007 .
3.775/2001	Regulamenta o art. 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para efeito da incidência do adicional da alíquota da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF). Revogado pelo Decreto nº 6.140, de 3 de julho de 2007 .

Portarias

Portaria MF 433/2005	Dispõe sobre o período de apuração e prazo de recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
Portaria MF 244/2004	Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Alterada pela Portaria MF n º 433, de 27 de dezembro de 2005.
Portaria MF 227/2002	Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Revogada pela Portaria MF nº 244/2004, de 23 de agosto de 2004 .
Portaria MF 406/99	Prorroga o prazo de entrega das informações relativas à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
Portaria MF 134/99	Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Revogada pela Portaria MF 227, de 11 de julho de 2002 .
Portaria MF 112/97	Dispõe sobre a prestação de informações relativas aos contribuintes da CPMF.
Portaria SRF 2083/98	Dispõe sobre a incidência da CPMF nos lançamentos em contas de caução vinculadas a licitações.
Portaria MF/MPAS 5.326/1999
Portaria MF/MPAS 016/1997	Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Alíquota .
Portaria MF/MRE 369/2002	Altera o inciso I do § 1º do art. 1º da Portaria Interministerial nº 2, de 2 de janeiro de 2002.
Portaria MF/MRE 02/2002	Dispõe sobre os procedimentos necessários para não-incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, na hipótese que especifica.
Portaria Conjunta SRF/PGFN 1225/2002	Disciplina o pagamento de tributos e contribuições federais nas condições estabelecidas nos arts. 20 e 21 da Medida Provisória nº 66, de 2002 e art. 14 da Medida Provisória nº 75, de 2002 . Revogada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 7, de 8 de janeiro de 2003.
Portaria Conjunta PGFN/SRF 01/2002	Altera a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 663, de 10 de novembro de 1998 .
Portaria MPAS 845/2001

Emendas Constitucionais

Emenda 042/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Emenda 037/2002	Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Emenda 031/2000	Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Emenda 021/1999	Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.