FISCALIZAÇÃO - IMPORTAÇÃO

	Decretos
	Instruções Normativas
	Atos Declaratórios

Decretos

5.138/2004

Dá nova redação ao inciso I do art. 328 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Revogado pelo Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

Instruções Normativas

093/2000	Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, procedentes do exterior. Revogada pela IN SRF nº 309, de 18 de março de 2003.
003/2000	Altera a IN nº 124/98.
110/1999	Dispõe sobre a apreensão de substâncias entorpecentes ou drogas afins.
124/1998	Dispõe sobre a fiscalização aduaneira em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX. Alterada pela IN SRF nº 3/00, de 12 de janeiro de 2000. Revogada pela Instrução Normativa nº 114 de 31 de dezembro de 2001.

Atos Declaratórios

22/2003	Concede Registro Especial para estabelecimento importador de Produtos Fonográficos de que trata a Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999.
21/2003	Concede Registro Especial para estabelecimento importador de Obras Audiovisuais de que trata a Instrução Normativa SRF nº 107, de 31 de agosto de 1999.
019/2003	Concede Registro Especial para estabelecimento importador de Produtos Fonográficos de que trata a Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999.
015/2003	Concede Registro Especial para estabelecimento importador de Produtos Fonográficos de que trata a Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999.
014/2003	Concede Registro Especial para estabelecimento importador de Produtos Fonográficos de que trata a Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999.
013/2003	Concede Registro Especial para estabelecimento importador de Obras Audiovisuais de que trata a Instrução Normativa SRF nº 107, de 31 de agosto de 1999.
012/2003	Concede Registro Especial para estabelecimento importador de Obras Audiovisuais de que trata a Instrução Normativa SRF nº 107, de 31 de agosto de 1999.
009/2003	Concede Registro Especial para estabelecimento importador de obras audiovisuais de que trata a Instrução Normativa SRF nº 107, de 31 de agosto de 1999.
008/2003	Concede Registro Especial para estabelecimento importador de obras audiovisuais de que trata a Instrução Normativa SRF nº 107, de 31 de agosto de 1999.
029/2002	Concessão de Registro Especial para estabelecimento importador de Obras Audiovisuais, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 107, de 31 de agosto de 1999.
027/2002	Concede Registro Especial para estabelecimento importador de produtos fonográficos de que trata a Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999.
026/2002	Concede Registro Especial para estabelecimento importador de obras audiovisuais de que trata a Instrução Normativa SRF nº 107, de 31 de agosto de 1999.
021/2002	Concessão de Registro Especial para estabelecimento importador de produtos fonográficos de que trata a Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999, publicada no DOU de 2 de setembro de 1999, pág. 13.
020/2002	Concessão de Registro Especial para estabelecimento importador de Obras Audiovisuais, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 107, de 31 de agosto de 1999, publicada no DOU de 2 de setembro de 1999, pág. 13.
019/2002	Concessão de Registro Especial para estabelecimento importador de Produtos Fonográficos de que trata a Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999.
018/2002	Concessão de Registro Especial para estabelecimento importador de Obras Audiovisuais, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 107, de 31 de agosto de 1999, publicada no DOU de 2 de setembro de 1999, pág. 13.
016/2002	Concessão de Registro Especial para estabelecimento importador de Produtos Fonográficos de que trata a Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999.
014/2002	Concessão de Registro Especial para estabelecimento importador de produtos fonográficos de que trata a Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999.
013/2002	Concessão de Registro Especial para estabelecimento importador de Produtos Fonográficos de que trata a Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999.
011/2002	Concessão de Registro Especial para estabelecimento importador de Obras Audiovisuais de que trata a Instrução Normativa SRF nº 107, de 31 de agosto de 1999.
010/2002	Concessão de Registro Especial para estabelecimento importador de Obras Audiovisuais de que trata a Instrução Normativa SRF nº 107, de 31 de agosto de 1999.
009/2002	Concessão de Registro Especial para estabelecimento importador de Produtos Fonográficos de que trata a Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999.
008/2002	Concessão de Registro Especial para estabelecimento importador de Produtos Fonográficos de que trata a Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999.
006/2002	Concessão de Registro Especial para estabelecimento importador de Obras Audiovisuais de que trata a Instrução Normativa SRF nº 107, de 31 de agosto de 1999.
005/2002	Concessão de Registro Especial para estabelecimento importador de Produtos Fonográficos de que trata a Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999.
004/2002	Concessão de Registro Especial para estabelecimento importador de Obras Audiovisuais de que trata a Instrução Normativa SRF nº 107, de 31 de agosto de 1999.
003/2002	Concessão de Registro Especial para estabelecimento importador de Produtos Fonográficos de que trata a Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999
002/2002	Concessão de Registro Especial para estabelecimento importador de Obras Audiovisuais de que trata a Instrução Normativa SRF nº 107, de 31 de agosto de 1999.
001/2002	Concessão de Registro Especial para estabelecimento importador de Produtos Fonográficos de que trata a Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999.
ADECofis/2002	Concessão de Registro Especial para estabelecimento importador de Produtos Fonográficos de que trata a Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999.
014/2001
013/2001
012/2001
011/2001
010/2001
009/2001
008/2001	Declara que o estabelecimento que identifica está inscrito como Importador de Obras Audiovisuais.
007/2001	Declara que o estabelecimento que identifica está inscrito como Importador de Produtos Fonográficos.
003/2001	Declara suspenso o Registro especial de Importador de Produtos Fonográficos concedido ao estabelecimento que identifica.
034/2000	Declara que o estabelecimento que identifica está inscrito como Importador de Obras Audiovisuais.
033/2000	Declara que o estabelecimento que identifica está inscrito como Importador de Produtos Fonográficos.
032/2000	DECLARA que o estabelecimento que identifica está inscrito como Importador de Produtos Fonográficos.
031/2000	DECLARA que o estabelecimento que identifica está inscrito como Importador de Produtos Fonográficos.
030/2000	Declara que o estabelecimento da empresa TÁPIAS COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, está inscrito como Importador de Obras Audiovisuais.
029/2000	Declara que o estabelecimento da empresa TÁPIAS COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, está inscrito como Importador de Produtos Fonográficos.
026/2000	Estabelece procedimentos aduaneiros a serem adotados em Porto Seguro (BA), tendo em vista as comemorações dos 500 anos do Descobrimento do Brasil.