MPF - Mandado de Procedimento Fiscal

Dispõe sobre a execução dos procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas.

Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.

Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Transforma unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Alterada pela Portaria RFB nº 547, de 9 de abril de 2010.
Revogada pela Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de 2011.

Altera a Portaria RFB nº 4.066, de 2 de maio de 2007.

Altera a Portaria RFB nº 4.066, de 2 de maio de 2007, publicada no DOU de 02/05/2007, seção 1, Edição Extra.

Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Alterada pela Portaria RFB no 10.382, de 29 de maio de 2007.
Alterada pela Portaria RFB n° 11.161, de 19 de outubro de 2007.

Dispõe sobre intimações, autos de infração, notificações, mandados de procedimento fiscal, formulários e programas geradores de declaração, correspondências e demais documentos, referentes a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), emitidos ou disponibilizados pela Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005.

Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Retificada no DOU de 28.11.2005, Seção 1, pág. 9.
Revogada pela Portaria RFB no 4.066, de 2 de maio de 2007.

Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.
Revogada pela Portaria SRF nº 6.087, de 21 de novembro de 2005.

Dispõe sobre a renumeração de Mandados de Procedimento Fiscal relativos aos tributos sobre o comércio exterior na situação em que especifica.

Altera a Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001.
Revogada pela Portaria RFB nº 4.328, de 5 de setembro de 2005.

Altera a Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001, publicada no DOU de 7/01/2002, seção 1, páginas de 12 a 15

Altera a Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001.
Revogada pela Portaria RFB nº 4.328, de 5 de setembro de 2005.