MPF - Mandado de Procedimento Fiscal

Dispõe sobre a execução dos procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas.

Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.

Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Transforma unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Alterada pela Portaria RFB nº 547, de 9 de abril de 2010 .
Revogada pela Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de 2011 .

Altera a Portaria RFB nº 4.066, de 2 de maio de 2007 .

Altera a Portaria RFB nº 4.066, de 2 de maio de 2007 , publicada no DOU de 02/05/2007, seção 1, Edição Extra.

Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Alterada pela Portaria RFB no 10.382, de 29 de maio de 2007.
Alterada pela Portaria RFB n° 11.161, de 19 de outubro de 2007.

Dispõe sobre intimações, autos de infração, notificações, mandados de procedimento fiscal, formulários e programas geradores de declaração, correspondências e demais documentos, referentes a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), emitidos ou disponibilizados pela Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005 .

Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Retificada no DOU de 28.11.2005, Seção 1, pág. 9.
Revogada pela Portaria RFB no 4.066, de 2 de maio de 2007 .

Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.
Revogada pela Portaria SRF nº 6.087, de 21 de novembro de 2005.

Dispõe sobre a renumeração de Mandados de Procedimento Fiscal relativos aos tributos sobre o comércio exterior na situação em que especifica.

Altera a Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001 .
Revogada pela Portaria RFB n º 4.328, de 5 de setembro de 2005 .

Altera a Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001 , publicada no DOU de 7/01/2002, seção 1, páginas de 12 a 15

Altera a Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001.
Revogada pela Portaria RFB n º 4.328, de 5 de setembro de 2005.