PAGAMENTOS

	Instruções Normativas
	Atos Declaratorios
	Atos Interpretativos
	Portarias

Instruções Normativas

1.234/2012	Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.244, de 30 de janeiro de 2012.
1.151/2011	Altera a Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação.
1.144/2011	Altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que específica.
1.122/2011	Altera os prazos para entrega de declarações relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.
739/2007	Altera os Anexos da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.
610/2006	Altera os arts. 14 e 24 da Instrução Normativa SRF n^o 450, de 21 de setembro de 2004, que dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).
452/2004	Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente aos sujeitos passivos domiciliados no município de Florianópolis - SC.
204/2002	Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários federais pelas entidades referidas no art. 5º da Medida Provisória nº 2.222, de 4 de setembro de 2002.
202/2002	Dispõe sobre a impugnação de que trata o art. 22 da Medida Provisória n o 66, de 29 de agosto de 2002. Revogada pela IN SRF nº 278, de 10 de janeiro de 2003.
201/2002	Disciplina o pagamento de tributos e contribuições federais nas condições estabelecidas no art. 20 da Medida Provisória nº 66, de 2002.
102/2001	Altera a Instrução Normativa SRF nº 34, de 2001, que regula o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). Revogada pela IN SRF nº 250, de 26 de novembro de 2002

Atos Declaratórios

ADE Codac/Cotec 001/2011	Dispõe sobre o comprovante de pagamento de receitas federais emitidos pelos agentes arrecadadores para emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) numerado com código de barras.
ADE Codac 036/2011	Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.
ADE Codac 084/2007	Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.
ADE Corat 077/2006	Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.
ADE Corat 059/2006	Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.
ADE Corat 027/2006	Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.
ADE Corat 026/2006	Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.
ADE Corat 047/2005	Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.
ADE Corat 042/2005	Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos. Revogado pelo ADE Corat nº 27, de 29 de março de 2006
ADE Corat 041/2005	Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos. Revogado pelo ADE Corat nº 26, de 29 de março de 2006
ADE Corat 024/2004	Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.
ADE Corat 009/2004	Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.
ADE Corat 004/2004	Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.
ADE Corat 076/2003	Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.
ADE Corat 044/2003	Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.
ADE Corat 012/2003	Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.
ADE Corat 118/2002	Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.
ADE Corat 116/2002	Regulamenta a cobrança dos juros de mora, no caso em que especifica.
ADE Corat 085/2002	Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.
ADE Corat 084/2002	Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.
ADE Corat 080/2002	Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.
ADE Corat 074/2002	Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.
ADE Corat 002/2002	Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.
ADE CORAT 040/2001	Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

Atos Interpretativos

ADI RFB nº 032/2009	Esclarece a indedutibilidade de pagamentos destinados à prática de infrações legais.
ADI SRF nº 017/2005	Dispõe sobre o pagamento efetuado sem incidência de multa e juros, nos termos do art. 5º da Medida Provisória nº 2.222, de 4 de setembro de 2001, e da Lei nº 10.431, de 24 de abril de 2002, em valor superior ao devido.
ADI SRF nº 019/2003	Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Portarias

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 05/2011	Reabre o prazo de que trata a alínea "a" do inciso III do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011. Republicada no DOU de 29 de junho de 2011, Seção 1, pág. 17.
Portaria MF nº 85/2011	Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02/2011	Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo para a consolidação dos débitos nas modalidades de pagamento e de parcelamento de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e dá outras providências. Alterada pela Portaria PGFN/RFB nº 4, de 24 de maio de 2011.
Portaria MF nº 24/2011	Prorroga o prazo para pagamento das parcelas de débitos objeto de parcelamento no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.
Portaria MF nº 023/2011	Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.
Portaria RFB nº 2.444/2010	Dispõe sobre o pagamento de receitas federais por meio de débito em conta-corrente bancária solicitado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
Portaria RFB nº 164/2010	Revoga as Portarias SRF nº 410, de 18 de abril de 2001, e SRF nº 397, de 7 de abril de 2004, que dispõem sobre o pagamento de receitas federais por meio de aplicativos em ambiente Internet, com a efetivação do respectivo débito em conta-corrente bancária, e dá outras providências.
Portaria MF nº 289/2008	Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 09/2008	Regulamenta o resgate dos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E) emitidos pelo Tesouro Nacional em favor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) e utilizados para pagamento de tributos.
Portaria Conjunta RFB/INSS nº 10.381/2007	Dispõe sobre a forma de pagamento das restituições e dos reembolsos das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.
Portaria SRF nº 397/2004	Aprova modelos de comprovantes de pagamento/agendamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), quando utilizados aplicativos disponíveis em ambiente Internet da Secretaria da Receita Federal e dá outras providências. Revogada pela Portaria RFB nº 164, de 5 de fevereiro de 2010.
Portaria SRF nº 316/2003	Aprova modelo de comprovante de pagamento/agendamento de receitas federais, quando utilizado aplicativo disponível em ambiente Internet, imediatamente após a transmissão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. Revogada pela Portaria SRF nº 397, de 7 de abril de 2004.
Portaria SRF nº 410/2001	Dispõe sobre o pagamento de receitas federais por meio de aplicativos em ambiente Internet, com a efetivação do respectivo débito em conta-corrente bancária, e dá outras providências. Revogada pela Portaria RFB nº 164, de 5 de fevereiro de 2010.
Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 007/2003	Disciplina o pagamento de tributos e contribuições federais nas condições estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 10.637, de 2002.
Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1.321/2002	Dispõe sobre o usufruto dos benefícios de que tratam os arts. 20 e 21 da Medida Provisória nº 66, de 2002, e art. 14 da Medida Provisória nº 75, de 2002, na hipótese de pagamento efetuado por valor inferior ao devido. Revogada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 7, de 8 de janeiro de 2003.
Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1.225/2002	Disciplina o pagamento de tributos e contribuições federais nas condições estabelecidas nos arts. 20 e 21 da Medida Provisória nº 66, de 2002 e art. 14 da Medida Provisória nº 75, de 2002. Revogada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 7, de 8 de janeiro de 2003.