Unificação SRF/SRP
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Leis |
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Decretos |
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Instruções Normativas |
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Medidas Provisórias |
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Atos Declaratórios Executivos |
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Portarias |
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Portarias Conjuntas INSS/SRP |
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Portarias Conjuntas PGFN/RFB |
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Portarias Conjuntas SRF/SRP |
| Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. | |
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Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs
10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de
24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, e o
Decreto nº
70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212,
de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de
julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e
9.317, de 5 de dezembro de 1996;
e dá outras providências. |
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Dispõe sobre a atuação integrada e o intercâmbio de informações entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária e dá outras providências. |
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Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Receita Federal do
Brasil e dá outras providências. |
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Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências. |
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Dispõe sobre a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto aos tributos
administrados pela Receita Federal do Brasil, para efeitos de emissão de
certidão conjunta perante a Receita Federal do Brasil e a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências. Revogada pela IN SRF nº 574, de 23 de novembro de 2005. |
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Dispõe sobre modelos de certidões acerca da situação do sujeito passivo
em relação aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Alterada pela IN RFB nº 565, de 31 de agosto de 2005. Revogada pela IN SRF nº 574, de 23 de novembro de 2005. |
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Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1o de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências. |
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Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. |
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Dispõe sobre a suspensão do prazo para apresentação de impugnação e recurso relativo ao lançamento das contribuições previdenciárias. |
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Altera dispositivos da Portaria MF nº 275, de 15 de agosto de 2005. |
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Aprova a estrutura organizacional da Receita Federal do
Brasil e dá outras providências. |
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Dispõe sobre o atendimento, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), das pessoas físicas contribuintes da Previdência Social, nos termos da Portaria MPS No 104, de 11 de abril de 2006. |
| 002/2005 |
Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a
Fazenda Nacional e dá outras providências. |
| 002/2005 |
Dispõe sobre as atividades da Receita Federal do Brasil. |