RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO, REEMBOLSO E COMPENSAÇÃO
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Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras
providências.
Convertida na Lei nº 10 833/2003 . |
| Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. | |
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Altera a
Instrução Normativa RFB nº 900, de
30 de dezembro de 2008
, que disciplina a restituição e a compensação de
quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União
arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou
Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep
e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o
reembolso de salário-família e salário-maternidade.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 . |
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Altera a
Instrução Normativa RFB nº 900, de 30
de dezembro de 2008
, que disciplina a restituição e a compensação de
quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União
arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou
Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep
e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o
reembolso de salário-família e salário-maternidade, e dá outras providências.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 . |
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Aprova o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou
Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 4.3)
.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.108, de 24 de dezembro de 2010 . |
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Altera a
Instrução Normativa RFB nº 900, de 30
de dezembro de 2008
, que disciplina a restituição e a compensação de
quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União
arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais ou Guia da
Previdência Social, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre
Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social, o reembolso de salário-família e
salário-maternidade, e dá outras providências.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 . |
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Altera a
Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008
, que
disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de
tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição
e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de
Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o
ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e
salário-maternidade e dá outras providências.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 . |
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Aprova o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração
de Compensação (PER/DCOMP 4.0).
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.002, de 28 de janeiro de 2010 . |
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Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de
tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição
e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de
Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o
ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e
salário-maternidade e dá outras providências.
Retificada no DOU de 27/01/2009, Seção 1, pág. 11. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009 . Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.067, de 24 de agosto de 2010 . Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23 de dezembro de 2011 . Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 . |
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Altera os arts. 52 e 63 da
Instrução Normativa
SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005
.
Retificada no DOU de 08/04/2008, Seção 1, pág. 43. Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 . |
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Altera a
Instrução Normativa SRF nº 600, de
28 de dezembro de 2005
.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 . |
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Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de
tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a
restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas
mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a
compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social e dá outras providências.
Retificada no DOU de 12/01/2006, Seção 1, pág. 18. Retificada no DOU de 19/01/2006, Seção 1, pág. 30 . Alterada Alterada pela Instruç Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 . |
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Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e
Declaração de Compensação, versão 2.0 (PER/DCOMP 2.0), e estabelece as
hipóteses de sua utilização.
Alterada pela IN SRF nº 618, de 3 de fevereiro de 2006 . |
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Altera a
Instrução Normativa SRF nº 460, de
18 de outubro de 2004.
Retificado no DOU de 08/09/2005, Seção 1, pág. 24. Revogada pela IN SRF n |
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Aprova o Programa Pedido Eletrônico de
Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.7
(PER/DCOMP
1.7).
Retificada no DOU de 21/10/2005, Seção 1, pág. 56. Revogada pela IN SRF n |
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Altera a
Instrução Normativa SRF nº 460, de
18 de outubro de 2004
, que disciplina a restituição e a compensação de
quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela
Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras
receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas
Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre
Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras
providências.
Revogada pela IN SRF n |
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Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e
Declaração de Compensação, versão 1.6 (PER/DCOMP 1.6), estabelece as
hipóteses de sua utilização, define procedimentos para habilitação de
créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado e dá outras
providências.
Alterada pela IN SRF nº 535, de 8 de abril de 2005 . Revogada pela IN SRF n |
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Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.5 (PER/DCOMP 1.5), estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo deverá utilizar o Programa PER/DCOMP 1.5 para declarar compensação ou formular pedido de restituição ou de ressarcimento à Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
Revogada pela IN SRF nº 517, de 25 de fevereiro de 2005. |
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Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de
tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a
restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante
Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação
de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá
outras providências.
Alterada pela IN SRF nº 534, de 5 de abril de 2005 . Alterada pela IN RFB nº 563, de 23 de agosto de 2005. Revogada pela IN SRF n |
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Altera dispositivos da
Instrução Normativa SRF nº 210, de 30
de setembro de 2002
, e dá outras providências.
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Dispõe sobre pedidos de restituição ou
ressarcimento e pedidos ou declarações de compensação, nas hipóteses que
menciona.
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Disciplina a restituição e a compensação de
quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou
contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, a
restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de
Arrecadação de Receitas Federais e o ressarcimento e a compensação de
créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados.
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Altera o § 1
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Dispõe sobre as restituições do imposto de renda das pessoas físicas pela rede arrecadadora de receitas federais. |
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Dispõe sobre a devolução dos valores relativos aos adicionais da contribuição para a manutenção do Regime de Previdência Social do Servidor Público Civil da União. |
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Estabelece procedimentos para a devolução dos valores relativos à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União, indevidamente descontados nos pagamentos referentes aos meses de julho a outubro de 1994, não processada pela fonte pagadora. |
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Dispõe sobre o ressarcimento de valor do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI a missões diplomáticas e repartições
consulares.
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Dispõe sobre o pagamento dos valores relativos à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União descontados indevidamente. |
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Dispõe sobre a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV. |
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Dispõe sobre a utilização de crédito fiscal decorrente de importações amparadas pelo regime de drawback. |
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Dispõe sobre o
cancelamento de declaração de importação objeto de multiplicidade de registros, e a
restituição ou compensação do crédito tributário decorrente.
Alterada Revogada pela IN SRF nº210, de 30 de setembro de 2002. |
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Altera dispositivos da
Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, que dispõe sobre a
restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais,
administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Revogada pela IN SRF nº210, de 30 de setembro de 2002. |
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Dispõe sobre a restituição de Imposto de Renda às pessoas físicas ausentes no exterior a serviço do governo brasileiro. Revoga o item 3 da IN nº 31/75. |
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Dispõe sobre a cobrança da TRD como juros de mora, legitima a compensação de valores recolhidos da contribuição para o FINSOCIAL com a COFINS devida, explicita o alcance do art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências. |
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Dispõe sobre a restituição, o ressarcimento
e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da
Receita Federal.
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| Dispõe sobre a restituição de IRPF não resgatada na rede bancária. Revogada pela IN SRF nº210, de 30 de setembro de 2002. | |
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Dispõe sobre a restituição ou compensação, relativamente atributos e contribuições federais. |
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Declara compensável com o imposto devido no Brasil o imposto pago no Reino Unido sobre receitas e rendimentos auferidos naquele País. |
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Declara compensável com o imposto devido no Brasil o imposto pago nos Estados Unidos da América sobre receitas e rendimentos auferidos naquele País. |
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Dispõe sobre a restituição e compensação do saldo negativo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de pessoa jurídica submetida ao regime detributação com base no lucro real apurado anualmente. |
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Dispõe sobre o "crédito-prêmio" instituído pelo Decreto-lei No 491, de 05 de março de 1969. |
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Dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário – PDV. |
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Dispõe sobre hipóteses de evidente intuito de fraude praticada em pedidos ou declarações de compensação. |