SISCOMEX - Sistema Integrado de Comércio Exterior
| Dispõe sobre o reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, administrada pela Secretaria da Receita Federal da Brasil. | |
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Estabelece os perfis de acesso e transações para utilização do sistema Siscomex Internação – ZFM. |
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Dispõe, para o ano-calendário de 2007, sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas. |
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Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de
embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. |
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Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de
1996, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de lojas francas no
País. |