| Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 892, de 18 de dezembro de 2008. | |
| Altera a Instrução Normativa RFB nº 892, de 18 de dezembro de 2008, que institui a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) e dá outras providências. | |
| Institui a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) e dá
outras providências. Alterada pela IN RFB n° 921, de 20 de fevereiro de 2009. |