Declaração Final de Espólio

	Leis
	Decretos
	Instruções Normativas
	Atos Interpretativos

Leis

11.311/2006	Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
9.779/1999	Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
9.532/1997	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Alterada pela Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Alterada pela Lei nº 9.887, de 07 de dezembro de 1999. Alterada pela Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000. Alterada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. Alterada pela Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001. Alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Alterada pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Alterada pela Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Alterada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Alterada pela Lei nº 10.828, de 23 de dezembro de 2003. Alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Alterada pela Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
9.250/1995	Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Alterada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. Alterada pela Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Alterada pela Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.311, de 13 de junho de 2006. Alterada pela Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006. Alterada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Alterada pela Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010. Alterada pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011. Alterada pela Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011.

Decretos

3.000/1999

Instruções Normativas

1.150/2011	Altera dispositivos da Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, e da Instrução Normativa RFB nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010, que dispõem, respectivamente, sobre os meios de apresentação das Declarações Final de Espólio, de Saída Definitiva do País e de Ajuste Anual, sendo esta última relativa ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010. Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.246, de 3 de fevereiro de 2012.
1.126/2011	Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração de Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, referentes ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010 (IRPF2011), para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.6 ou superior, instalada.
897/2008	Altera os arts. 6º e 10 da Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e o art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, relativamente à Declaração Final de Espólio e à Declaração de Saída Definitiva do País, respectivamente, referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Física.
805/2007	Altera o art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, relativamente à Declaração Final de Espólio. Revogada pela IN RFB nº 897, de 29 de dezembro de 2008.
725/2007	Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração Final de Espólio, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2007, ano-calendário de 2007.
711/2007	Altera o art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e os arts. 9º e 11 da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, relativamente à Declaração Final de Espólio e à Declaração de Saída Definitiva do País, respectivamente, referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Física. Alterada pela IN RFB n° 805, de 28 de dezembro de 2007.
710/2007	Dispõe sobre a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País referentes ao exercício de 2007, ano-calendário de 2007. Revogada pela IN SRF nº 711, de 31 de janeiro de 2007.
652/2006	Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração Final de Espólio, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2006, ano-calendário de 2006.
644/2006	Dispõe sobre a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País referentes ao exercício de 2006, ano-calendário de 2006. Revogada pela IN SRF nº 710, de 30 de janeiro de 2007.
529/2005	Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração Final de Espólio, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2005, ano-calendário de 2005.
512/2005	Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País, relativas ao Imposto de Renda de Pessoa Física, e dá outras providências. Revogada pela IN SRF nº 644, de 12 de abril de 2006.
431/2004	Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração Final de Espólio, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2004, ano-calendário de 2004, e dá outras providências.
425/2004	Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País, relativas ao Imposto de Renda da pessoa física para utilização a partir de 1º de julho de 2004, e dá outras providências. Revogada pela IN SRF nº 512, de 16 de fevereiro de 2005.
340/2003	Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração Final de Espólio, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física, do exercício de 2003, ano-calendário de 2003
282/2003	Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País. Revogada pela IN SRF nº 425, de 20 de maio de 2004.
208/2002	Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil. Alterada pela IN SRF nº 711, de 31 de janeiro de 2007. Alterada pela IN RFB nº 897, de 29 de dezembro de 2008. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.008, de 9 de fevereiro de 2010. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 5 de abril de 2010. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.150, de 29 de abril de 2011.
136/2002	Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País. Revogada pela IN SRF nº 282, de 14 de janeiro de 2003.
084/2001	Dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas. Alterada pela IN SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005.
081/2001	Dispõe sobre as declarações de espólio. Alterada pela IN SRF nº 711, de 31 de janeiro de 2007. Alterada pela IN RFB n° 805, de 28 de dezembro de 2007. Alterada pela IN RFB nº 897, de 29 de dezembro de 2008. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.150, de 29 de abril de 2011.
019/2001	Aprova o programa para a Declaração Final de Espólio relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2001, ano-calendário de 2001. Revogada pela IN SRF nº 340, de 11 de julho de 2003.
008/2001	Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País. Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 136, de 15 de fevereiro de 2002.
029/2000	Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País. Revogada pela IN SRF nº 8, de 24.1.2001.
159/1999	Dispõe sobre o prazo de entrega da declaração final de espólio. Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001.
053/1998	Dispõe sobre as declarações de rendimentos de espólio. Alterada pela IN SRF nº 16/99, de 12 de fevereiro de 1999. Alterada pela IN SRF nº 159/99, de 23 de dezembro de 1999. Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001.
048/1998	Dispõe sobre a apuração de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas. Alterada pela IN SRF nº 158/99, de 23 de dezembro de 1999. Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.
023/1996	Estabelece normas aplicáveis às declarações de rendimentos de espólio e de saída definitiva do País. Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001.

Atos Interpretativos

ADI SRF 024/2004	Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre a Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e sobre o Abono de Permanência, a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2^o e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 7º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
ADI SRF 026/2003	Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma e valores a título de pensão de portador de moléstia grave recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros.