Leis - 2001

	Lei nº 10.336/2001	Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências. Alterada pela Lei n ^o 10.636, de 30 de dezembro de 2002 ; Alterada pela Lei n ^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003 ; Alterada pela Lei n ^o 10.865, de 30 de abril de 2004 ; Alterada pela Lei n ^o 10.866, de 04 de maio de 2004 ; Alterada pela Lei n ^o 10.925 de 26 de maio de 2004; Alterada pela Lei n º 11.196, de 21 de novembro de 2005.
	Lei nº 10.332/2001	Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos – Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade, e dá outras providências.
	Lei nº 10.312/2001	Dispõe sobre a incidência das Contribuições para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral. Alterada pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 .
	Lei nº 10.306/2001	Altera a redação do art. 3 ^o da Lei n ^o 9.311, de 24 de outubro de 1996 , para isentar de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF os beneficiários de privilégios e imunidades diplomáticas e consulares.
	Lei nº 10.276/2001	Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.
	Lei nº 10.260/2001	Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
	Lei nº 10.206/2001	Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. Revogada pela Lei n ^o 10.893, de 13 de julho de 2004
	Lei nº 10.203/2001	Dá nova redação aos arts. 9 ^o e 12 da Lei n ^o 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.
	Lei nº 10.189/2001	Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
	Lei nº 10.182/2001	Restaura a vigência da Lei n ^o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 .
	Lei nº 10.174/2001	Altera o art. 11 da Lei n ^o 9.311, de 24 de outubro de 1996 , que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, e dá outras providências.