Lei nº 10.174, de 09 de janeiro de 2001

DOU de 10.1.2001

Altera o art. 11 da Lei n^o 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 11 da Lei n^o 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 11.................................................................
............................................................................"

"§ 3^o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR)

"§ 3^o-A. (VETADO)"

"........................................................................................................."

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de janeiro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan